Texto do Ofício
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ofício CCJ/N° 237/2013 Em 10 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2602/2013, de autoria do Deputado Rafael do Gordo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 1707/2012, de autoria dos Deputados Paulo Melo, Samuel Malafaia e Dionísio Lins, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do §3° do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Certo de suas prontas providências, subscrevo-me,
Deputado DOMINGOS BRAZÃO
Presidente
Comissão de Constituição e Justiça
Exmº. Sr.
Deputado PAULO MELO
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Informações Básicas
| Código | 20130302602 | Protocolo | 19517/2013 |
| Autor | RAFAEL DO GORDO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 11/19/2013 |
| 11/19/2013 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 02/13/2014 | Número do Ofício | 237/2013 |
| Data do Ofício | 12/10/2013 |  | |
| Procedência | Comissão de Constituição e Justiça | Destino | Presidente da Alerj |
| Finalidade | Anexação | Data da Publicação | 02/19/2014 |
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