PROJETO DE LEI3181/2014

Autor(es): PODER JUDICIÁRIO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM nº. 07/2014 Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2014
Excelentíssimos Senhores Presidente e demais Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Tenho a honra de encaminhar o PROJETO DE LEI que regula o auxílio educação devido aos servidores e magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
O presente Projeto de Lei estadual permite dar tratamento isonômico assegurado em lei aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os magistrados do Estado.
A presente proposta vem ao encontro da política de valorização de magistrados e servidores do Poder Judiciário, fortalecendo o apoio à educação e dando cumprimento ao artigo 227, da Constituição Federal.
O benefício concedido a servidores e magistrados tem natureza indenizatória e não se caracteriza como despesa de pessoal. Assim, não tem aplicação a vedação prevista nos artigos 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, bem como do inciso VIII do artigo 73 da Lei nº. 9.504/97.
Considerando a relevância da matéria e a premência da solução resultante da lei, solicita-se dê-se à presente Mensagem o regime de URGÊNCIA.

Auxílio educação.docAuxílio educação.doc






Desembargadora LEILA MARIANO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140303181AutorPODER JUDICIÁRIO
ProtocoloMensagem07/2014
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/09/2014Despacho 09/09/2014
Publicação 09/10/2014Republicação 09/17/2014

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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