PROJETO DE LEI2200/2013

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2013.
MENSAGEM Nº 17 /2013

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que MAJORA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DA SEEDUC, ESTABELECE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DE PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR, PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL E PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR, CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR E DE ASSISTENTE OPERACIONAL ESCOLAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A presente iniciativa visa, inicialmente, propor aos cargos integrantes da SEEDUC majoração vencimental no percentual de 7%, superior aos 5,84% acumulados no ano passado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice usado para calcular a inflação oficial. Cabe esclarecer que esta majoração será concedida a todos os servidores ativos e aos inativos e pensionistas alcançados pela regra de paridade.

Além dessa proposta, o Projeto de Lei ora mencionado estabelece o vencimento-base para os servidores integrantes das classes de Professor Supervisor Educacional, Professor Orientador Educacional e Professor Inspetor Escolar, a que se referem os artigos 16, 17 e 20 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, respectivamente. Os profissionais integrantes dessas classes recebem hoje uma Gratificação de Encargos Especiais/GEE de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) para compensar a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, que já realizam dentro da rede estadual. Tal medida regularizará a situação funcional desses cargos, pois irá equiparar a hora trabalho aos demais profissionais de nível superior, integrantes dos Quadros do Magistério, que atualmente perfazem 16 (dezesseis) e 30 (trinta) horas semanais. Cabe esclarecer que, após aprovação e publicação do referido Projeto de Lei com os novos valores do vencimento-base dos cargos acima mencionados, a GEE de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) será extinta.

Outra proposta é a criação da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, visando atender às necessidades da Rede Pública Estadual de Ensino na orientação, acompanhamento, supervisão e planejamento da Gestão Escolar dentro da Unidade Escolar da Secretaria de Estado de Educação, cujas atribuições estão definidas no Anexo III do Projeto de Lei.

Através da Resolução SEEDUC n° 4.646, de 22 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial de 18/11/2010, foi instituído Grupo de Trabalho Temporário – GTT para orientação, planejamento e coordenação da Gestão Escolar. Este grupo é o responsável, dentro da SEEDUC, pelo acompanhamento direto do trabalho da Gestão Integrada da Escola – GIDE, sistema de gestão que complementa os aspectos estratégicos, políticos e gerencias inerentes à área educacional com foco em resultados, tendo como objetivo melhorar significativamente os indicadores da Educação, com base nas metas do IDEB estabelecidos pelo Ministério da Educação.

O GTT tem como tarefa o acompanhamento do sistema da GIDE na unidade escolar de forma a identificar possíveis problemas, levando-os à definição de metas e elaboração dos planos de ação para melhoria dos resultados.

Cumpre ressaltar que, na divulgação do ranking Ideb 2011 (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), a rede estadual do Rio de Janeiro subiu, em apenas um ano, 11 (onze) posições, saindo da 26ª (vigésima sexta) para a 15ª (décima quinta) colocação no Ensino Médio. Foi, ao lado de Goiás, o estado que alcançou o maior número de posições. Acreditamos que uma das colaborações para o alcance desse resultado é o trabalho desenvolvido pelo GTT.

Propomos, ainda, a criação de 3.627 (três mil, seiscentas e vinte e sete) funções gratificadas de Assistente Operacional Escolar, a serem preenchidas exclusivamente por servidores públicos efetivos integrantes dos Quadros do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, cujas atribuições se encontram disciplinadas no Anexo IV do Projeto de Lei.

Definimos o perfil desse profissional como sendo exclusivamente de servidores de cargo efetivo de professor, face às atribuições não só administrativas como também pedagógicas por ele exercidas, uma vez que o mesmo atuará tanto com a equipe de direção da escola, como também com o quadro de professores, alunos e pais/responsáveis, o que requer os conhecimentos didáticos e específicos de formação pedagógica. Face à crescente municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental no Estado do Rio de Janeiro, verificamos que essa função poderá ser suprida pelos Professores Docentes II da SEEDUC, sem acarretar problemas de carência dentro das unidades escolares.

A jornada de trabalho dos integrantes das funções de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar e de Assistente Operacional Escolar é de 40 (quarenta) horas semanais e pelo exercício das funções será atribuída gratificação específica, cujos valores deverão ser estabelecidos em Decreto a ser editado pelo Poder Executivo.

As demais disposições tratadas no presente Projeto de Lei referem-se à necessidade do estabelecimento de novos dispositivos normativos, em face do tempo decorrido da edição da Lei n° 1.614, de 24 de janeiro de 1990, quais sejam:

1 - Alteração do Parágrafo Único do art. 12 da Lei n° 1.614/90, tendo em vista que a nomeação de concursado convocado deve atender ao requisito de aprovação prévia em exame de saúde, ficando a posse condicionada, nos casos de acumulação, aos dispositivos legais vigentes. Essa alteração retira a desobrigação do exame médico para os professores que adquirem o segundo vínculo.

Esclarecemos que a desobrigação de exame médico no segundo vínculo vem causando certos entraves do processo de admissão dos mesmos, uma vez que, como comprova o gráfico abaixo, o número de professores que estão adquirindo o segundo vínculo é expressivo.


Fonte: COSEP/SUPGP/SEEDUC – dez/2012

Grande número de afastamentos por licenciamento médico ocorre por problemas nas cordas vocais, situação que é também causa de grande parte das inaptidões nos exames admissionais. Nesse sentido, apresentamos o gráfico abaixo que demonstra um considerável quantitativo de licenças no ano de 2012, o que justifica a necessidade de que todos os professores realizem perícia médica ao serem admitidos, mesmo já possuindo um vínculo com esta Administração Pública Estadual.

Fonte: SEPLAG/2012

2 - Revogação da alínea “a” do parágrafo único do art. 30, da Lei n° 1.614/90, possibilitando a solicitação de enquadramento em qualquer período do ano. Entende-se por enquadramento a promoção de servidores do magistério nos cargos integrantes da Lei n° 1.614/1990 com base em maior grau de formação profissional específica, de acordo com o disposto no art. 30 da referida Lei.

Essa possibilidade beneficiará os professores que alcançam maior nível de formação acadêmica, propiciando maior rapidez na concessão do enquadramento, uma vez que o mesmo poderá solicitá-lo assim que concluir seus estudos, não tendo que aguardar os meses de março e agosto como estabelecido na alínea a do parágrafo único do art. 30, da Lei 1.614/1990.

3 - Inclusão do parágrafo 3° no art. 8° da Lei n° 1.614/90, regulamentando o exercício da função de Secretário Escolar para os Servidores Administrativos Educacionais efetivos integrantes da Secretaria de Estado de Educação, desde que comprovada à qualificação mínima necessária para a função.

Justifica-se aludida inclusão na minuta do Projeto de Lei, tendo em vista que muitos Servidores Administrativos Educacionais possuem habilitação mínima para atuação na função de Secretário Escolar, de acordo com a Resolução SEEDUC nº 4.778, de 20 de março de 2012.

Com esse dispositivo estaremos amparando todas as designações para o exercício da função de Secretário Escolar por esses servidores, proporcionando o aproveitamento e valorização deles dentro dos Quadros da SEEDUC.

Em conclusão, o Projeto de Lei ora encaminhado tem como objetivo principal a valorização dos servidores da SEEDUC e a melhoria da organização e infraestrutura das unidades escolares, visando à garantia de padrão de qualidade na Educação do Estado do Rio de Janeiro.

Outrossim, a proposta, tal como ora formalizada, acarreta para o Erário um impacto de cerca de R$ 194.337.000,00 (cento e noventa e quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil reais) neste exercício e de cerca de R$ 313.691.000,00 (trezentos e treze milhões, seiscentos e noventa e um mil reais) em 2014, que serão custeados pelos recursos orçamentários apropriados.

Ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço as Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130302200AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem17/2013
Regime de TramitaçãoUrgência
Link:

Datas:
Entrada 05/13/2013Despacho 05/13/2013
Publicação 05/14/2013Republicação 05/15/2013

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Educação
04.:Cultura
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONCEDE MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, ESTABELECE OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOSCONCEDE MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA, ESTABELECE OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DE PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR, PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL E PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR, CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR E DE ASSISTENTE OPERACIONAL, ALTERA AS LEIS Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990 E Nº 6.209, DE 19 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130302200 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Educação Cultura Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/14/2013Poder Executivo
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302200 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20130302200 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/16/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302200 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20130302200 => Parecer: Favorável05/16/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302200 => Comissão de Cultura => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20130302200 => Parecer: Favorável05/16/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302200 => Comissão de Educação => Relator: COMTE BITTENCOURT => Proposição 20130302200 => Parecer: Favorável05/16/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302200 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20130302200 => Parecer: Favorável - com voto em separado - Favorável com restrições - dos Deputados Janira Rocha e Luiz Paulo 05/16/2013
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130302200 => Proposição => Encerrada05/16/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20130302200 => Proposição => => Sessão Extraordinária realizada em 15 de maio de 2013 - a matéria fica sobrestada até o dia 17 de maio para recebimento de emendas. 05/16/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130302200 => Emenda (s) 01 a 90 => ANDRÉ CECILIANO => Sem Parecer => 05/20/2013
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia06/03/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302200 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Emenda 20130302200 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs. 02-03-04-09-10-11-12-13-15-17-25-26-30-31-33-42-44-50-52-53-54-55-64-65-66-71-80-81-82 e 83 - FAVORAVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01-35 E 88 - FAVORÁVEL À EMENDA Nº 73 - CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS
(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO) - com voto em separado - Pela Constitucionalidade de todas as emendas - dos Deputados Domingos Brazão e Geraldo Pudim
06/05/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302200 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: NELSON GONÇALVES => Emenda 20130302200 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/05/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302200 => Comissão de Educação => Relator: COMTE BITTENCOURT => Emenda 20130302200 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/05/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302200 => Comissão de Cultura => Relator: ROBSON LEITE => Emenda 20130302200 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/05/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302200 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CORONEL JAIRO => Emenda 20130302200 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/05/2013
Acceptable Icon Votação => 20130302200 => Substitutivo salvo os destaques => Aprovado (a) (s)06/05/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20130302200 => JANIRA ROCHA => para votação em separado da emenda 3706/05/2013
Acceptable Icon Votação => 20130302200 => Requerimento de Destaque emenda 37 => Aprovado (a) (s)06/05/2013
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Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20130302200 => COMTE BITTENCOURT => para votação em separado da emenda 73 06/05/2013
Acceptable Icon Votação => 20130302200 => Requerimento de Destaque emenda 73 => Aprovado (a) (s)06/05/2013
Acceptable Icon Votação => 20130302200 => Matéria destacada emenda 73 => Aprovado (a) (s)06/05/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20130302200 => EDINO FONSECA => para votação em separado da emenda 19 06/05/2013
Blue right arrow Icon Votação => 20130302200 => Requerimento de Destaque emenda 19 => Adiada06/05/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/06/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => 20130302200 => EDINO FONSECA => Retirada do destaque emenda 19 - deferido06/06/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20130302200 => XANDRINHO => para votação em separado da emenda 1706/06/2013
Unacceptable Icon Votação => 20130302200 => Requerimento de Destaque emenda 17 => Rejeitado (a) (s)06/06/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20130302200 => JANIRA ROCHA => para votação em separado da emenda 4506/06/2013
Unacceptable Icon Votação => 20130302200 => Requerimento de Destaque emenda 45 => Rejeitado (a) (s)06/06/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20130302200 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 05 de junho de 2013 - as matérias destacadas e aprovadas passam a incorporar o substitutivo já aprovado e VAI A AUTÓGRAFO06/06/2013
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130302200 => Lei 6479/201306/18/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130302200 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Parcial => 08/14/2013