EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRATICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS PARA IDOSOS.

Art. 1º - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL- o Programa de Incentivo a Pratica de Exercícios Físicos para Idosos com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem estar e melhoria da qualidade de vida dos idosos.

Art. 2º - Para a execução do Programa, as instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atendam aos idosos, poderão receber recursos da Secretaria de estado de Esporte e Lazer, condicionados á sua disponibilidade orçamentária e financeira e a observância da legislação vigente.
§1° - Os repasses financeiros serão escalonados de acordo com o porte das entidades e as características dos Municípios nos quais estão localizadas.
§2° - As parcerias poderão ser realizadas diretamente entre as entidades privadas e o Estado ou com a interveniência dos Municípios onde estão estabelecidas.
§3° - A adesão ao Programa será voluntária.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a operacionalização do Programa.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2014




Deputado PEDRO AUGUSTO.

Código	20140302892	Autor	PEDRO AUGUSTO
Protocolo	21996/2014	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	04/08/2014	Despacho	04/08/2014
Publicação	04/09/2014	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Esporte e Lazer
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2892/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140302892 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRATICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS PARA IDOSOS. => 20140302892 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Esporte e Lazer Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 04/09/2014 Pedro Augusto Distribuição => 20140302892 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20140302892 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE - COM EMENDAS - CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. 08/22/2014 Distribuição => 20140302892 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: ARMANDO JOSÉ => Proposição 20140302892 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 10/03/2014 Despacho => 20140302892 => Proposição => 757/2015 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 91 do Regimento Interno. 02/05/2015 Tramitação de Desarquivamento => 20140302892 03/12/2015 Distribuição => 20140302892 => Comissão de Esporte e Lazer => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20140302892 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 05/15/2015 Distribuição => 20140302892 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: WAGUINHO => Proposição 20140302892 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça 08/04/2015 Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2015 Discussão Primeira => 20140302892 => Proposição => Encerrada sem debates 08/20/2015 Votação => 20140302892 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s) 08/20/2015 Redação do Vencido => 20140302892 => Comissão de Redação 08/21/2015 Pedro Augusto Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 08/28/2015 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/11/2015 Discussão Segunda => 20140302892 => Proposição => Encerrada sem debates 09/11/2015 Votação => 20140302892 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s) 09/11/2015 Ofício Origem: Poder Executivo => 20140302892 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 10/08/2015 Discussão Única => 20140302892 => Veto Total => Encerrada sem debates 07/12/2016 Votação => 20140302892 => Veto Total => Rejeitado (a) (s) 07/12/2016 Resultado Final => 20140302892 => Lei 7334/2016