Ementa da Proposição
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRATICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS PARA IDOSOS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2892/2014, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS PARA IDOSOS”.
Autor: Deputado PEDRO AUGUSTO
Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)
I – RELATÓRIOTrata-se do Projeto de Lei n.º 2892/2014, de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto, que institui o Programa de Incentivo à Prática de Exercícios Físicos para Idosos.
II – PARECER DO RELATOR
Vislumbra o autor da proposição criar o Programa de Incentivo à Prática de Exercícios Físicos para Idosos, com a finalidade de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem estar e melhoria da qualidade de vida dos idosos.
Com o intuito de aprimorar essa meritória proposta, proponho as seguintes emendas:
EMENDA Nº 1
(MODIFICATIVA)
O art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Institui o Programa de Incentivo à Prática de Exercícios Físicos para Idosos, com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem estar e melhoria de qualidade de vida dos idosos”.
EMENDA Nº 2
(MODIFICATIVA)
O caput do art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º – Para a execução do Programa, as instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atendam aos idosos, poderão receber recursos, condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira e a observância da legislação vigente”.
EMENDA Nº 3
(MODIFICATIVA)
O art. 4º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2892/2014 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2892/2014
EMENTA:
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRATICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS PARA IDOSOS.
Autor do Substitutivo: Comissão de Constituição e Justiça
Autor do Projeto de Lei: Deputado Pedro Augusto
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Institui o Programa de Incentivo à Prática de Exercícios Físicos para Idosos, com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem estar e melhoria de qualidade de vida dos idosos.
Art. 2º - Para a execução do Programa, as instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atendam aos idosos, poderão receber recursos, condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira e a observância da legislação vigente.
§1° - Os repasses financeiros serão escalonados de acordo com o porte das entidades e as características dos municípios nos quais estão localizadas.
§2° - As parcerias poderão ser realizadas diretamente entre as entidades privadas e o Estado ou com a interveniência dos municípios onde estão estabelecidas.
§3° - A adesão ao Programa será voluntária.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a operacionalização do Programa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de junho de 2014.
(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2014, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2892/2014, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de agosto de 2014.
(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, suplente.
Informações Básicas
Código |
20140302892 |
Protocolo |
21996/2014 |
Autor |
PEDRO AUGUSTO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/08/2014 | Despacho | 04/08/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 04/09/2014 | Data de Prazo | 04/23/2014 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302892 | Data da Distribuição | 04/15/2014 |
| Ata | 0007/14 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | PELA CONSTITUCIONALIDADE - COM EMENDAS - CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. | Data da Reunião | 08/12/2014 |
| Publicação do Parecer | 08/22/2014 |
Observações:
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