Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2012

EMENTA:

ALTERA O INCISO " I " DO ARTIGO 308 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO

Autor(es): Deputado BEBETO, CIDINHA CAMPOS, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR. JOSÉ LUIZ NANCI, FELIPE PEIXOTO, FLAVIO BOLSONARO, JANIRA ROCHA, MARCUS VINÍCIUS, MIGUEL JEOVANI, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, RAFAEL DO GORDO, ROBERTO HENRIQUES, THIAGO PAMPOLHA, ANDREIA BUSATTO, CLAISE MARIA ZITO, LUIZ MARTINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, XANDRINHO, MARCELO FREIXO, SAMUQUINHA, ALEXANDRE CORREA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, RICARDO ABRÃO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1° - O inciso " I " do Artigo 308 , da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 308. (...)

Inciso I - Ensino público fundamental, obrigatório e gratuito, provendo meios para que, progressivamente, seja oferecido horário integral aos alunos . (NR)

Art 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho 27 de Agosto de 2012

BEBETO

DEPUTADO ESTADUAL

EDINO FONSECA

DEPUTADO ESTADUAL

CIDINHA CAMPOS

DEPUTADA ESTADUAL

DOMINGOS BRAZÃO

DEPUTADO ESTADUAL

FELIPE PEIXOTO

DEPUTADO ESTADUAL

NILTON SALOMÃO

DEPUTADO ESTADUAL

ROSEMVERG REIS

DEPUTADO ESTADUAL

FLAVIO BOLSONARO

DEPUTADO ESTADUAL

MYRIAN RIOS

DEPUTADA ESTADUAL

THIAGO PAMPOLHA

DEPUTADO ESTADUAL

MIGUEL JEOVANI

DEPUTADO ESTADUAL

MARCUS VINICIUS

DEPUTADO ESTADUAL

ROBERTO HENRIQUES

DEPUTADO ESTADUAL

PEDRO AUGUSTO

DEPUTADO ESTADUAL

ANDREIA BUSATTO

DEPUTADA ESTADUAL

RAFAEL DO GORDO

DEPUTADO ESTADUAL

DIONISIO LINS

DEPUTADO ESTADUAL

PAULO RAMOS

DEPUTADO ESTADUAL

CLAISE MARIA ZITO

DEPUTADA ESTADUAL

JANIRA ROCHA

DEPUTADA ESTADUAL

LUIZ MARTINS

DEPUTADO ESTADUAL

CHIQUINHO DA MANGUEIRA

DEPUTADO ESTADUAL

CORONEL JAIRO

DEPUTADO ESTADUAL

GERALDO MOREIRA

DEPUTADO ESTADUAL

EDSON ALBERTASSI

DEPUTADO ESTADUAL

XANDRINHO

DEPUTADO ESTADUAL

MARCELO FREIXO

DEPUTADO ESTADUAL

SAMUQUINHA

DEPUTADO ESTADUAL

ALEXANDRE CORREA

DEPUTADO ESTADUAL

GERSON BERGHER

DEPUTADO ESTADUAL

GILBERTO PALMARES

DEPUTADO ESTADUAL

RICARDO ABRÃO

DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Leonel Brizola, quando governou o Rio de Janeiro, aliado à sabedoria de Darcy Ribeiro, implantou os Cieps – Centro Integrado de Educação Pública, as escolas de tempo integral. Foram construídas 500 escolas, transformando a realidade educacional do nosso Estado.

Na metade dos anos 80, o Estado do Rio de Janeiro tinha em torno de 12 milhões de habitantes e Leonel Brizola construiu 506 CIEPs, com média de atendimento para mil alunos, cada , eram escolas para atender um número expressivo de alunos.

Os Centros Integrados engendraram uma mudança radical: foi abandonada a escola tradicional que era rica em problemas. A identidade da escola de tempo integral desenhou uma dupla perspectiva como modelo à escola do futuro. Constata com as escolas superlotadas e é uma verdadeira escola-casa, proporcionando aos alunos múltiplas atividades de ensino.

A alternância no governo, no entanto, fez com que o Rio de Janeiro abandonasse a proposta inserida por Brizola.

Hoje, é majoritário entre os pensadores em educação, a necessidade de implementar-se o turno integral, como forma de superação dos problemas extra-escolas, como outros que deturpam a vida de nossa juventude.

Por tudo isso, é que registramos que nossa proposta, de que o Estado do Rio de Janeiro passe a oferecer a escola de tempo integral, não se resume a uma proposta individual ou partidária porque não está descolada das questões nacionais. Ao contrário, trazemos ao nosso contexto, proposta do Governo Federal que encaminhou Projeto de Lei ao Congresso Nacional que: “aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências”, onde estabelece as metas que deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PNE (2011-2020).

Entre as metas a serem atendidas, destacamos:

Oferecer educação em tempo integral em cinquenta por cento das escolas públicas de educação básica.

Estratégias:

Estender progressivamente o alcance do programa nacional de ampliação da jornada escolar, mediante oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de forma que o tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola ou sob sua responsabilidade passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, buscando atender a pelo menos metade dos alunos matriculados nas escolas contempladas pelo programa.

Melhorias e avanços no processo educacional é, nos dias de hoje, uma necessidade social, uma aspiração da sociedade. É necessária a compreensão de que não vamos construir cidadania sem investirmos em educação.
Quando incluímos a expressões “prover meios e integral"” no inciso I do art. 308 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estamos cientes de que as condições propícias para a imediata implantação da Escola de Tempo Integral não são as melhores. Mas, estamos cientes também, da necessidade da conjugação de forças entre o governo e a sociedade para que possamos ver, num futuro bem próximo, a consolidação desta meta.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20120100038	Autor	BEBETO, CIDINHA CAMPOS, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR. JOSÉ LUIZ NANCI, FELIPE PEIXOTO, FLAVIO BOLSONARO, JANIRA ROCHA, MARCUS VINÍCIUS, MIGUEL JEOVANI, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, RAFAEL DO GORDO, ROBERTO HENRIQUES, THIAGO PAMPOLHA, ANDREIA BUSATTO, CLAISE MARIA ZITO, LUIZ MARTINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GERALDO MOREIRA, CORONEL JAIRO, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, XANDRINHO, MARCELO FREIXO, SAMUQUINHA, ALEXANDRE CORREA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, RICARDO ABRÃO
Protocolo	11947	Mensagem
Regime de Tramitação	Especial

Datas:

Entrada	10/23/2012	Despacho	10/23/2012
Publicação	10/24/2012	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade

TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2012

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Proposta de Emenda Constitucional

20120100038

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10/24/2012

Bebeto,Cidinha Campos,Dionisio Lins,Domingos Brazão,Dr. José Luiz Nanci,Felipe Peixoto,Flavio Bolsonaro,Janira Rocha,Marcus Vinícius,Miguel Jeovani,Myrian Rios,Nilton Salomão,Paulo Ramos,Pedro Augusto,Rafael Do Gordo,Roberto Henriques,Thiago Pampolha,Andreia Busatto,Claise Maria Zito,Luiz Martins,Chiquinho Da Mangueira,Geraldo Moreira,Coronel Jairo,Edino Fonseca,Edson Albertassi,Xandrinho,Marcelo Freixo,Samuquinha,Alexandre Correa,Gerson Bergher,Gilberto Palmares,Ricardo Abrão

Distribuição => 20120100038 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: BERNARDO ROSSI => Proposição 20120100038 => Parecer: Pela Admissibilidade

08/26/2013

Despacho => 20120100038 => Proposição => => A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para parecer sobre o mérito

09/04/2013

Despacho => 20120100038 => Proposição => => COMUNICADO - APRESENTAÇÃO DE EMENDAS

09/05/2013

Distribuição => 20120100038 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para falar sobre o mérito => Relator: BERNARDO ROSSI => Proposição 20120100038 => Parecer: Favorável

10/22/2013