PROJETO DE LEI Nº 3235/2014

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Hospital de Referência na Baixada Fluminense.
§ 1º – Para a escolha da localidade de instalação da Unidade Hospitalar prevista no caput do artigo 1º deverá ser observada o município de maior densidade demográfica.
§ 2º – Para o pleno atendimento ao disposto na presente lei a Unidade Hospitalar deverá ter em sua estrutura todos os setores inerentes à saúde, dentre eles, leitos de internação hospitalar, clínica médica, com leitos UTI de baixa e média complexidade.

Art. 2º – Os pacientes terão acesso a recursos educacionais, científicos e assistenciais.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei,correrão por conta da receita obtida pelo Estado.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Prefeituras Municipais, Governo Federal, iniciativa privada e organizações afins, objetivando a implantação da presente lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Outubro de 2014.


IRANILDO CAMPOS
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Governador reeleito Luiz Fernando de Souza Pezão em entrevista recente tem demonstrado a necessidade de dotar a região da Baixada Fluminense de uma Unidade Hospitalar com venha a contar com leitos de internação hospitalar, clínica médica, com leitos UTI de baixa e média complexidade em razão da carência de leitos para atender a população da região que em sua maior parte acaba por se deslocar para a capital de nosso Estado.
Carece portanto a Baixada Fluminense de leitos, centros cirúrgicos, centros de tratamento intensivos e equipamentos.
Diante do exposto e por tratar a presente proposição de um projeto autorizativo, facilitando, assim, com mecanismos para a agilização da materialização de um sonho da população da Região, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta propositura.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140303235AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo25429/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/04/2014Despacho 11/04/2014
Publicação 11/05/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2014030323520140303235
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE. => 20140303235 => AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE. => 20140303235 => {Constituição e Justiça Saúde Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }11/05/2014Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303235 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20140303235 => Parecer: Pela Constitucionalidade12/17/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303235 => Proposição => 20140303235 => Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/06/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303235 => Proposição => 757/15 => Ao Arquivo nos termos do caput do Art. 91 do Regimento Interno.02/06/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303235 => Comissão de Saúde => Relator: JAIR BITTENCOURT => Proposição 20140303235 => Parecer: Favorável04/07/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303235 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: MARCIA JEOVANI => Proposição 20140303235 => Parecer: Favorável05/14/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303235 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: WAGUINHO => Proposição 20140303235 => Parecer: Favorável06/26/2015
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia06/29/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140303235 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.12/04/2015
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140303235 => Emenda 01 => ELIOMAR COELHO => Sem Parecer => 12/04/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303235 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Emenda 20140303235 => Parecer: Favorável09/22/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303235 => Comissão de Saúde => Relator: DR. DEODALTO => Emenda 20140303235 => Parecer: Favorável03/31/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303235 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: MARCIA JEOVANI => Emenda 20140303235 => Parecer: Favorável04/28/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303235 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20140303235 => Parecer: Favorável08/10/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303235 => Emenda => 20140303235 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/10/2017
Acceptable Icon Votação => 20140303235 => Emenda de plenário => Aprovado (a) (s)11/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20140303235 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)11/07/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20140303235 => Comissão de Redação11/09/2018Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303235 => Proposição => 20140303235 => Encaminhado a Secretaria Geral a Mesa Diretora11/29/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/14/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140303235 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates12/14/2018
Acceptable Icon Votação => 20140303235 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)12/14/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140303235 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 01/31/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20140303235 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: VANDRO FAMÍLIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto03/28/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20140303235 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/29/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030323506/28/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140303235 => Lei 8356/2019