DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES QUE DESTINEM A OUTROS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL PETRÓLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS.

Texto do Parecer

P A R E C E R

DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO MELO, ANDRÉ CORREA E ROBERTO HENRIQUES, QUE “DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES QUE DESTINEM A OUTROS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL PETRÓLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS”.
AUTORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO MELO, ANDRÉ CORREA E ROBERTO HENRIQUES
RELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI
(PELA ADMISSIBILIDADE)
I - R E L A T Ó R I O
Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional com o escopo de acrescentar dispositivos ao art. 199 da Carta Estadual.

II - PARECER D O R E L A T O R
De acordo com o § 4º do artigo 26, combinado com o caput do artigo 192 do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, o presente parecer tem por finalidade analisar os aspectos formais da apresentação da PEC em questão. Tomando por base o que determinam os mandamentos constantes do artigo 111 da Constituição Estadual e do artigo 92 do Regimento Interno da Alerj, em aplicação à PEC em análise, não encontro óbice à continuidade da sua tramitação. Por tal razão, meu parecer é PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2012.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2013.
(a) DEPUTADO BERNARDO ROSSI, Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de de 2013, aprovou o parecer do Relator à Proposta de Emenda Constitucional nº45/2013, concluindo PELA ADMISSIBILIDADE.
Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, em 22 de agosto de 2013.
(a) Deputados: BERNARDO ROSSI – Presidente, LUIZ PAULO – Vice-Presidente, ANDRÉ CORREA e NELSON GONÇALVES.


Informações Básicas

Código	20130100045	Protocolo	14155
Autor	LUIZ PAULO, PAULO MELO, ANDRE CORREA, ROBERTO HENRIQUES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/13/2013

Despacho

03/13/2013

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

08/07/2013

Data de Prazo

08/21/2013

Comissão	Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	08/07/2013

Ata

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

Relator

BERNARDO ROSSI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Pela Admissibilidade

Data da Reunião

08/22/2013

Publicação do Parecer

08/26/2013

Ata

22/08/2013

T. Reunião

Observações:



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