Informações Básicas
Código
20130100045
Protocolo
14155
Autor
LUIZ PAULO, PAULO MELO, ANDRE CORREA, ROBERTO HENRIQUES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/13/2013
Despacho
03/13/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/07/2019
Data
02/01/2019
Observações:
Arquivado por final de legislatura. Ofício SGMD 146/2019. DO 01/02/2019
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