Tramitação de Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA INCISOS E PARÁGRAFOS AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2014, QUE “ACRESCENTA INCISOS E PARÁGRAFOS AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autores: Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO, ANDRÉ CORREA, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT
Relator: Deputado BERNARDO ROSSI

(PELA ADMISSIBILIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de proposta de emenda constitucional que acrescenta incisos e parágrafos ao artigo 125 da Constituição Estadual.

II – PARECER DO RELATOR

De acordo com o § 4º do artigo 26, combinado com o caput do artigo 192 do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, o presente parecer tem por finalidade analisar os aspectos formais da apresentação da proposta de emenda constitucional em questão. Tomando por base o que determinam os mandamentos constantes do artigo 111 da Constituição Estadual e do artigo 92 do Regimento Interno da Alerj, em aplicação à proposta de emenda constitucional em análise, não encontro óbice à continuidade da sua tramitação.
Por tal razão, meu parecer é PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2014.

Sala das Comissões, 20 de março de 2014.

(a)Deputado BERNARDO ROSSI, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE, à Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2014.

Sala das Comissões, 20 de março de 2014.

(a) Deputados: Bernardo Rossi – Presidente, Jânio Mendes - Vice Presidente e Luiz Paulo,membro efetivo

Informações Básicas

Código	20140100066	Protocolo	21034/2014
Autor	LUIZ PAULO, PAULO MELO, ANDRE CORREA, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/19/2014

Despacho

02/20/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

02/26/2014

Data de Prazo

03/12/2014

Comissão	Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140100066	Data da Distribuição	02/26/2014

Ata

T. Reunião

Extraordinária

Publicação da Ata

Relator

BERNARDO ROSSI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Pela Admissibilidade

Data da Reunião

03/20/2014

Publicação do Parecer

03/21/2014

Ata

T. Reunião

Observações:

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