PROJETO DE LEI2405/2013

Autor(es): Deputado DOMINGOS BRAZAO, PAULO MELO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O Povo do Estado do Rio de Janeiro tem ministrado preciosas lições de cidadania, quando exerce seu direito constitucional de manifestação de pensamento.
Infelizmente, há aqueles que, mascarados e armados se infiltram nessas reuniões públicas a fim de cometer crimes.
É, portanto, dever do Parlamento elaborar uma Lei que proteja essas magníficas demonstrações de civilidade, que não podem ser manchadas por aqueles que não querem nem conseguem viver sob regime democrático.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130302405AutorDOMINGOS BRAZAO, PAULO MELO
Protocolo17730Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/29/2013Despacho 08/29/2013
Publicação 08/30/2013Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2013030240520130302405
Two documents IconRed right arrow IconHide details for REGULAMENTA O ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO => 20130302405 => {Constituição e Justiça Segurança Pública REGULAMENTA O ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO => 20130302405 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia }08/30/2013Domingos Brazao,Paulo Melo
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20130302405 => DOMINGOS BRAZÃO => A imprimir e à Mesa Diretora09/02/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20130302405 => Requerimento de Urgência => => DEFERIDO09/02/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302405 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: IRANILDO CAMPOS => Proposição 20130302405 => Parecer: Favorável09/04/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302405 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: BERNARDO ROSSI => Proposição 20130302405 => Parecer: Pela Constitucionalidade09/04/2013
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130302405 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.09/04/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130302405 => Emenda (s) 01 a 13 => GILBERTO PALMARES => Sem Parecer => 09/04/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/11/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302405 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: BERNARDO ROSSI => Emenda 20130302405 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs. 06 E 13 - CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS
(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)
09/11/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302405 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: IRANILDO CAMPOS => Emenda 20130302405 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/11/2013
Acceptable Icon Votação => 20130302405 => Substitutivo da CCJ salvo os destaques => Aprovado (a) (s)09/11/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20130302405 => LUIZ PAULO => para votação em separado da emenda 06 09/11/2013
Unacceptable Icon Votação => 20130302405 => Requerimento de Destaque emenda 06 => Rejeitado (a) (s)09/11/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20130302405 => GILBERTO PALMARES => para votação em separado da emenda 0109/11/2013
Unacceptable Icon Votação => 20130302405 => Requerimento de Destaque emenda 01 => Rejeitado (a) (s)09/11/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20130302405 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 10 de setembro de 2013 - rejeitados os Destaques o Substitutivo já aprovado VAI A AUTÓGRAFO. 09/11/2013
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130302405 => Lei 6528/201309/12/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030240509/24/2013