PROJETO DE LEI3040/2014

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
CARGOS DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

ANEXO I
CARGO
REF
VENCIMENTO BASE

PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS
3
1.157,70
4
1.296,62
5
1.452,21
6
1.626,11
7
1.821,66
8
2.040,26
9
2.285,08
PROFESSOR DOCENTE II – 22 HORAS
1
922,91
2
1.033,65
3
1.157,70
4
1.296,62
5
1.452,21
6
1.626,11
7
1.821,66
8
2.040,26
9
2.285,08
PROFESSOR EX-FAEP DOCENTE II - 40 HORAS
1
1.845,82
2
2.067,32
3
2.315,39
4
2.593,24
5
2.904,43
6
3.252,97
7
3.643,32
8
4.080,52
9
4.570,17
PROFESSOR EX-FAEP DOCENTE I - 40 HORAS
3
2.894,23
4
3.241,56
5
3.630,54
6
4.066,21
7
4.554,14
8
5.100,65
9
5.712,73
PROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS
3
2.170,68
4
2.431,16
5
2.722,89
6
3.048,96
7
3.415,61
8
3.825,49
9
4.284,54
PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR, ORIENTADOR EDUCACIONAL E INSPETOR ESCOLAR
3
1.808,90
4
2.025,98
5
2.269,08
6
2.541,38
7
2.846,34
8
3.187,90
9
3.570,46

SERVIDORES DA LEI Nº 1.348/88 - CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS/SEMANA

ANEXO II

REF
Vencimento-base
SUPERIOR
I
1.534,54
II
1.420,88
III
1.315,64
2º GRAU*
I
1.218,18
II
1.127,93
III
1.044,40
1º GRAU*
I
967,03
II
895,41
III
829,06
ELEMENTAR*
I
767,67
II
710,80
III
658,15
ANEXO III
DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO
NÍVEIS
Superior Sub-grupo I
3.086,56
7
3.437,78
6
3.828,93
5
4.264,70
4
4.749,99
3
5.290,50
2
5.892,52
1
Médio Sub-grupo II
2.525,36
7
2.860,28
6
3.239,62
5
3.669,27
4
4.155,89
3
4.707,07
2
5.331,33
1
Médio Sub-grupo II
2.525,36
7
2.860,28
6
3.239,62
5
3.669,27
4
4.155,89
3
4.707,07
2
5.331,33
1
Fundamental
2.101,23
7
2.303,56
6
2.525,36
5
2.768,54
4
3.035,11
3
3.327,35
2
3.647,76
1
ANEXO IV

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ – LEI Nº 1.614/90
MESTRADO
DOUTORADO
PROFESSOR 40h
R$ 509,61
R$ 1.019,23
PROFESSOR 16h/22h/25h
R$ 254,80
R$ 509,61

ATIVOS + INATIVOS

IMPACTO 2014 (a partir de julho) R$ 201.890.022,00
IMPACTO 2015 R$ 378.782.913,34
IMPACTO 2016 R$ 378.782.913,34


JUSTIFICATIVA

MENSAGEM 24 /2014
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei que “MAJORA O VENCIMENTO-BASE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SEEDUC REGIDOS PELA LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990, QUANDO EM EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO ESCOLAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei versa sobre a majoração dos vencimentos dos membros da carreira de Magistério e do Quadro de Apoio da SEEDUC e da SEC, sem excluir os servidores do DEGASE, órgão que atualmente faz parte da SEEDUC. Cuida-se de concessão de ajuda de custo para os professores em exercício na função gratificada de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar da SEEDUC.
Pela proposta apresentada, concede-se significativo aumento aos cargos integrantes da SEEDUC, tanto para ativos quanto para inativos. Os servidores do DEGASE também estão contemplados na proposta, fazendo jus ao reajuste em questão, como todos os demais servidores da SEEDUC. Na proposta apresentada, um Professor Docente I 40 horas, nível 9, passa a receber como remuneração mensal o valor de R$ 5.766, 12 (cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais, e doze centavos).
Além do aumento, propõe-se a concessão de ajuda de custo, com caráter de indenização, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para aqueles professores que, integrantes do Quadro da SEEDUC, estão regidos pela Lei nº 1.614/1990 e encontram-se em efetivo exercício da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, função esta criada pela Lei nº 6.479/2013. Tais professores auxiliam a Rede Pública Estadual de Ensino na orientação, acompanhamento, supervisão e planejamento da Gestão Escolar dentro de Unidade Escolar da SEEDUC. Atuando diretamente na identificação de possíveis problemas e contribuindo para sua solução, o Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar exerce um papel fundamental em cada Unidade Escolar. Embora tais profissionais já venham recebendo a sobredita parcela remuneratória, esta até agora se apoiava no precário título de um decreto governamental (processo administrativo E-01/7417/2006). Pela presente proposta, se aceita, dá-se à ajuda de custo em questão o fundamento de lei aprovada no parlamento, obviamente muito mais estável. Por tratar-se de uma despesa já em efetivo funcionamento, não há impacto financeiro-orçamentário.
No que se refere ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE especificamente, a proposta contempla mudança na metodologia de progressão funcional de seus servidores. Atualmente, a progressão funcional de tais servidores tem como critério apenas o tempo de serviço, critério este usado também para o adicional por tempo de serviço (triênio). Pela nova proposta, ressalta-se a capacitação dos servidores como critério para a progressão. Assim sendo, é de se notar também que os novos critérios diminuem o interstício mínimo de progressão, além de exigir a avaliação de desempenho satisfatória e participação em cursos de capacitação.
 Sendo assim, o impacto orçamentário total da proposta está calculado nos seguintes valores, incluindo servidores ativos e inativos: de R$ 201.890.022,00 para o ano de 2014, a partir de julho; R$ 378.782.913,34, para o ano de 2015; R$ 378.782.913,34, para o ano de 2016.
O objetivo principal do Projeto de Lei em questão é a valorização dos servidores da Educação, e a maior qualidade e motivação do serviço público do Estado do Rio de Janeiro, particularmente nesta área de tamanha importância.
Assim, na firme convicção de, mais uma vez, poder confiar no apoio desse egrégio Poder Legislativo no acolhimento da iniciativa, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado e reitero a Vossa Excelência e aos digníssimos Membros dessa nobre Assembleia Legislativa os protestos de elevada estima e distinta consideração.


Luiz Fernando de Souza
Governador

Legislação Citada



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OBS.: D.O. PARTE II SUPLEMENTO.

Informações Básicas

Código20140303040AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem24/2014
Regime de TramitaçãoUrgência
Link:

Datas:
Entrada 06/18/2014Despacho 06/18/2014
Publicação 06/18/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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