PROJETO DE LEI1357/2012

Autor(es): Deputado ROSENVERG REIS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
ARTIGO 1º - FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS FUNERAIS, RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DE TODOS OS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA, 24 HORAS, PARA ATENDIMENTO AOS ENTE-QUERIDOS E OUTROS DO FALECIDO, EM TODOS OS CEMITÉRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ARTIGO 2º - FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS FUNERAIS, RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DE TODOS OS CEMITÉRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBRIGADAS A MANTER CONTRATO COM EMPRESAS QUE ADMINISTRAM SERVIÇOS MÉDICOS DE UTI ( UNIDADE DE ATENDIMENTO INTENSIVO) MÓVEL, 24 HORAS, COM CHEGADA AO LOCAL SOLICITADO EM ATÉ 20 MINUTOS, À CONTAR DA HORA DO PRIMEIRO CONTATO TELEFÔNICO, À FIM DE REMOÇÃO, EM CASO DE NECESSIDADE ATESTADA PELO PROFISSIONAL MÉDICO PLANTONISTA, DOS ENTE-QUERIDOS E OUTROS DO FALECIDO, ATÉ A UNIDADE DE SAÚDE DE CONVENIÊNCIA DO USUÁRIO.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


JUSTIFICATIVA

EM FUNÇÃO DO MOMENTO DE DOR E PROFUNDO SENTIMENTO DE SAUDADE QUE CAUSA OS PROCEDIMENTOS FUNERAIS DURANTE SEU DECURSO ATÉ O CAPÍTULO FINAL, QUE É A DESCIDA DA ESQUIFE À COVA DEFINITIVA, VIVIDOS PELOS ENTE-QUERIDOS E AMIGOS DAS VÍTIMAS, INÚMERAS DAS VEZES OCORRIDAS DE FORMA INESPERADA, COMO POR EXEMPLO AQUELES QUE SÃO VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO FATAL, VÍTIMAS DE P.A.F. ( PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO) ETC.
SABEMOS TAMBÉM, QUE A MAIORIA DA POPULAÇÃO DO NOSSO ESTADO NÃO DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUA ASSISTÊNCIA MÉDICA PARTICULAR.
É DO CONHECIMENTO DE TODOS AINDA, QUE NESSE MOMENTO DE FORTE COMOÇÃO VIVIDOS POR TODOS AQUELES ENVOLVIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE O INFORTÚNIO DA DESPEDIDA, SURGIR A NECESSIDADE DOS VALIOSOS PRÉSTIMOS DOS SERVIÇOS DE PROFISSIONAL MÉDICO PARA PRESTAR ATENDIMENTO DE URGÊNCIA AQUELES QUE SE ACOMETEREM DE DESMAIOS, MAU-SÚBITO, TONTEIRA, ETC.

ISTO POSTO, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A PRESENÇA DE PLANTÃO MÉDICO 24 HORAS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM TAMBÉM, COMO A PRESENÇA REMOTA DE UMA EQUIPE DE UTI (UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO) MÓVEL, PARA FINS DE REMOÇÃO DOS CASOS EM QUE O PLANTONISTA MÉDICO ASSIM O SOLICITAR.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20120301357AutorROSENVERG REIS
Protocolo9013Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Documento de Origem:Projeto de LeiLink:

Datas:
Entrada 03/15/2012Despacho 03/15/2012
Publicação 03/16/2012Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANTÃO MÉDICO DE URGÊNCIA, PARA AUXÍLIO AOS ENTE-QUERIDDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANTÃO MÉDICO DE URGÊNCIA, PARA AUXÍLIO AOS ENTE-QUERIDOS DO FALECIDO, EM TODOS OS CEMITÉRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20120301357 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio }03/16/2012Rosenverg Reis
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301357 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20120301357 => Parecer: Redistribuído04/18/2013
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20120301357 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20120301357 => Parecer: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3207/200208/15/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20120301357 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 09/12/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301357 => Proposição => of. ccj/39/2013 => A imprimir. deferido. Proceda-se à anexação( ao 3207/2002). Em 12/9/1309/12/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301357 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP para devida anexação.11/28/2016