PROJETO DE LEI3250/2014

Autor(es): Deputado FABIO SILVA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa instituir a “tarifa social” as Igrejas e templos religiosos junto a CEDAE.
Apesar de vivermos em um Estado Laico, não podemos olvidar que os templos religiosos cumprem o papel do Estado ajudando pessoas, educando, criando perspectivas de melhoras de vidas, enfim, os templos religiosos tem uma função social importantíssima na nossa sociedade, pois atuam de forma efetiva em prol do bem estar social da comunidade.
Para tanto, a função social da igreja é estabelecida de acordo com os padrões éticos exercidos nas escrituras sagradas. A bíblia resume isso em um só termo, “missões”. Tudo que realizamos em prol de alguém, estaremos cumprindo nossa missão. Igreja se une a sociedade secular para labutar pelos necessitados. Estender as mãos a alguém não nos degrada e sim nos eleva a um cidadão que almeja uma sociedade sustentável e estruturada.
Sendo assim, peço aos meu pares ajuda para aprovação deste projeto de lei que visa qualificar os templos religiosos junto a CEDAE da forma mais adequada que é a “tarifa social” para estes templos.

Legislação Citada

LEGISLAÇÂO CITADA

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

"Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.

Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários."


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Informações Básicas

Código20140303250AutorFABIO SILVA
Protocolo25587/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/18/2014Despacho 11/18/2014
Publicação 11/19/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DA CEDAE, A CATEGORIA IGREJAS E TEMPCRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DA CEDAE, A CATEGORIA IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS => 20140303250 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio }11/19/2014Fabio Silva
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303250 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ CECILIANO => Proposição 20140303250 => Parecer: Retirou seu parecer12/19/2014
Blue right arrow Icon Vencido => 20140303250 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20140303250 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE - COM EMENDAS - CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO - com a concordância do Deputado André Ceciliano - Relator Original - que retirou seu parecer.12/19/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303250 => Proposição => 20140303250 => A Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/07/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303250 => Proposição => 757/15 => Ao Arquivo nos termos do caput do Art. 91 do Regimento Interno.02/06/2015
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2014030325002/13/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303250 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20140303250 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/14/2015
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia04/14/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140303250 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.09/08/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140303250 => Emenda (s) 01 a 03 => ELIOMAR COELHO => Sem Parecer => 09/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303250 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Emenda 20140303250 => Parecer: Favorável à Emenda nº 02 e Contrário às Emendas nºs 01 e 0304/10/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303250 => Proposição => => Na sessão ordinária realizada em 17/04/2018 foi deferida a anexação do PL 3313/2017.04/18/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303250 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Emenda 20140303250 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura02/05/2019
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20140303250 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Emenda => Parecer: