PROJETO DE LEI416/2011

Autor(es): Deputado ANDRE CORREA, ÁTILA NUNES, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, MÁRCIO PACHECO, MYRIAN RIOS, ROBERTO HENRIQUES, ROSANGELA GOMES, SABINO, SAMUEL MALAFAIA, RICARDO ABRÃO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Prevenção ao Aborto e Abandono de Incapaz.

Art. 2º Nas hipóteses de estupro, gravidez indesejada ou acidental, em que a mulher não dispor de meios e apoio para uma gestação segura, deverá o Poder Público:

I - Oferecer toda assistência social, psicológica e prenatal, inclusive laboratorial, de forma gratuita por ocasião da gestação, do parto e período puerpério;
II - Conceder à mãe o direito de registrar o recém nascido como seu, ainda na maternidade, assumindo o pátrio poder e incluí-la nos programas de assistência, até que esta consiga suprir as necessidades da família;
III - Orientar e encaminhar através da Defensoria Pública os procedimentos de adoção, se assim for a vontade da mãe e da família;
IV - Instituir diretamente ou sob forma de convênio com os Governos Federal e Municipal, rede de atendimento à saúde da mulher.

Art. 3º O atendimento, acompanhamento e auxílio às gestantes será realizado em Casas de Apoio à Vida; dotados de assistentes sociais, psicólogos e médicos.

Parágrafo único Caso a mãe possua outros filhos em idade escolar, as casas tratarão de confirmar o cadastro dos mesmos nas redes de ensino.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2011.


(a) ANDRE CORREA, ÁTILA NUNES, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, MÁRCIO PACHECO, MYRIAN RIOS, ROBERTO HENRIQUES, ROSANGELA GOMES, SABINO, SAMUEL MALAFAIA, RICARDO ABRÃO

JUSTIFICATIVA

O Programa Estadual de Prevenção ao Aborto e Abandono de Incapaz idealiza fomentar o apoio a mulheres grávidas com dificuldades econômicas e sociais, com as Casas de Apoio à Vida.

O maior Diploma Legal, que rege a República Federativa do Brasil, em seu artigo 1º, inciso III fundamenta nosso Estado na dignidade da pessoa humana. Bem como, no artigo 5º caput, do mesmo instituto legal, oferta a garantia da inviolabilidade do direito à vida.

Baseando-se na filosofia do Direito Penal Constitucional, o artigo 124 do Código Penal, em consonância com os artigos 125 a 127 do mesmo código, tipificam a prática de aborto como crime, com suas devidas penas em abstrato.

De suma importância se faz analisar e zelar pela realidade que nos cerca, buscando assim, sobre o referido tema - aborto - pretenciosamente, erradicar ou eliminar substancialmente a prática do crime. O mesmo, além de não caminhar com nosso sistema jurídico, em nada satisfaz quem o pratica.

Fundamentalmente, o ideal é evitá-lo pela responsabilização individual e coletiva de proteção familiar, da maternidade e da vida.

Atualmente, a sociedade assiste perplexa aos casos de abandono de incapaz. Mães que desfazendo-se de seus filhos recém nascidos necessitam ser amparadas pelo Estado antes de praticarem o crime. Neste sentido, as Casas de Apoio à Vida apresentam fundamental relevância para evitar o crime previsto no artigo 133 do Código Penal cuja a reprovabilidade social é enorme.

Tem ainda o presente Projeto de Lei a inspiração e contribuição do amigo Ujagar Singh, que abordou-me com a proposição de em meio a tantas iniciativas em defesa do aborto, que houvesse a preocupação com a preservação da vida, visto que, muitas mulheres recorrem ao aborto pela ausência de programas de defesa da vida.

Madre Teresa de Calcutá, um dos maiores símbolos de combate das misérias da humanidade, nos deixou como legado uma importante missão: "Não pararemos enquanto for possível encontrar nas nossas cidades uma mulher que diga: Eu abortei porque não encontrei quem me ajudasse."

Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Republicado em 22/06/2011, em 12/08/2011 e em 29/02/2012

Informações Básicas

Código20110300416AutorANDRE CORREA, ÁTILA NUNES, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, MÁRCIO PACHECO, MYRIAN RIOS, ROBERTO HENRIQUES, ROSANGELA GOMES, SABINO, SAMUEL MALAFAIA, RICARDO ABRÃO
Protocolo2334Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/05/2011Despacho 05/05/2011
Publicação 05/06/2011Republicação 05/27/2011

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Defesa dos Direitos da Mulher
04.:Saúde
05.:Educação
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABORTO E ABANDONO DE INCAPAINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABORTO E ABANDONO DE INCAPAZ; E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CASAS DE APOIO À VIDA. => 20110300416 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Defesa dos Direitos da Mulher Saúde Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/06/2011Andre Correa,Átila Nunes,Edino Fonseca,Edson Albertassi,Janio Mendes,Luiz Martins,Márcio Pacheco,Myrian Rios,Roberto Henriques,Rosangela Gomes,Sabino,Samuel Malafaia,Ricardo Abrão
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300416 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20110300416 => Parecer: Pela Constitucionalidade02/15/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300416 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: CLAISE MARIA ZITO => Proposição 20110300416 => Parecer: Favorável04/18/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300416 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: INES PANDELO => Proposição 20110300416 => Parecer: Pela Baixa em Diligência12/18/2012
Blue right arrow Icon Despacho => 20110300416 => Proposição => Of. CDDM/sn/2012 => A imprimir. Oficie-se. Em 5/2/201302/06/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20110300416 => Proposição => Of. GAB/seasdh 276/2013 => A imprimir. Anexe-se ao PL 416/2011 para prosseguimento da tramitação. Em 16/4/1304/17/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300416 => JANIO MENDES => Aprovado09/05/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300416 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20110300416 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia09/09/2013
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia09/09/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20110300416 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: INES PANDELO => Proposição 20110300416 => Parecer: Favorável com Emendas09/12/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20110300416 => Comissão de Saúde => Relator: MARCIO PANISSET => Proposição 20110300416 => Parecer: Favorável - com voto em separado - Contrário - das Deputadas Cida Diogo e Enfermeira Rejane09/12/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20110300416 => Comissão de Educação => Relator: CLARISSA GAROTINHO => Proposição 20110300416 => Parecer: Favorável09/12/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20110300416 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: INES PANDELO => Proposição 20110300416 => Parecer: Favorável com as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher09/12/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110300416 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.09/12/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20110300416 => Emenda (s) 01 a 12 => ENFERMEIRA REJANE => Sem Parecer => 09/12/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300416 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Emenda 20110300416 => Parecer: FAVORÁVEL - COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 2 - CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs. 1 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 e 1211/26/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300416 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: GRAÇA PEREIRA => Emenda 20110300416 => Parecer: Favorável à Emenda de Plenário nº 2 com a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e Contrário às Emendas de Plenário nºs 1 3 4 5 6 7 8 9 10 11 e 12 05/14/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110300416 => ANDRE CORREA => Aprovado11/07/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110300416 => Proposição => Encerrada sem debates11/13/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20110300416 => Proposição => Adiada11/13/2014
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20110300416 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: INES PANDELO => Emenda 20110300416 => Parecer: Favorável11/13/2014
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20110300416 => Comissão de Saúde => Relator: CORONEL JAIRO => Emenda 20110300416 => Parecer: Favorável11/13/2014
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20110300416 => Comissão de Educação => Relator: ANDRE CORREA => Emenda 20110300416 => Parecer: Favorável11/13/2014
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20110300416 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CORONEL JAIRO => Emenda 20110300416 => Parecer: Favorável11/13/2014
Acceptable Icon Votação => 20110300416 => Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Aprovado (a) (s)11/19/2014
Acceptable Icon Votação => 20110300416 => Parecer da CCJ favorável à emenda 02 com subemenda => Aprovado (a) (s)11/19/2014
Unacceptable Icon Votação => 20110300416 => Emenda demais emendas com parecer contrário da CCJ e favorável das demais Comissões => Rejeitado (a) (s)11/19/2014
Acceptable Icon Votação => 20110300416 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)11/19/2014
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20110300416 => Comissão de Redação11/21/2014Andre Correa, Átila Nunes, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Janio Mendes, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Myrian Rios, Roberto Henriques, Rosangela Gomes, Sabino, Samuel Malafaia, Ricardo Abrão
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia11/25/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20110300416 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2014 - retirado da Ordem do Dia. 12/17/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20110300416 => Proposição => OF. CCJ N° 251/2015 => A imprimir. Faça-se à anexação (do Projeto 361/2015) . Em 11/09/2001509/14/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300416 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20110300416 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia