PROJETO DE LEI2525/2013

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador do Estado

JUSTIFICATIVA

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2013.

MENSAGEM Nº 45/2013

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 6.423, DE 22 DE MARÇO DE 2013, QUE ISENTA DO ITCMD, DO IPVA, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, AS HIPÓTESES QUE MENCIONA, TODAS RELACIONADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016”.

A presente proposta tem por objetivo contemplar expressamente a hipótese de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação – ITCMD, sobre a instituição de direito real de usufruto em favor do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e sobre sua respectiva extinção, bem assim estender a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos patrocinadores responsáveis pela cessão/arrendamento temporário de veículos necessários para organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, independentemente da classificação contratual da operação.

Cabe ressaltar que, em relação à isenção do ITCMD, uma das principais providências a serem desempenhadas pelo Comitê Rio 2016, na organização e realização dos Jogos Rio 2016, consiste na utilização de espaços públicos e privados para realização das competições, bem assim a utilização de imóveis para a disponibilização de acomodação e alojamento aos atletas, para-atletas e delegações participantes do evento.

Por esta razão, o Comitê Rio 2016 pretende celebrar instrumentos de constituição de usufruto não oneroso de imóveis, a termo, portanto com estipulação de sua respectiva extinção em determinado prazo, o que resta atendido por este Projeto de Lei.

Relativamente à isenção do IPVA e da Taxa de Licenciamento de Veículos, tendo em vista que o Comitê Rio 2016 firmará contrato de patrocínio com empresa responsável pela disponibilização dos veículos destinados à organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e, considerando que o art. 2º, da Lei estadual nº 6.423/2013 concede a isenção do IPVA tão somente ao Comitê Rio 2016 e as situações em que veículos sejam utilizados em regime de alienação fiduciária ou por meio de arrendamento mercantil, a referida isenção não alcança o patrocinador que disponibilizará, apenas temporariamente, os veículos ao Comitê Rio 2016, como contrapartida à aquisição dos direitos de utilização das marcas Olímpicas e Paralímpicas.
Do mesmo modo, a isenção prevista na Lei nº 6.423/13 não abrange as operações de comodato e quaisquer outras formas de arrendamento.

Esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências a minha estima e consideração.

SÉRGIO CABRAL
Governador do Estado

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130302525AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem45/2013
Regime de TramitaçãoUrgência
Link:

Datas:
Entrada 10/08/2013Despacho 10/08/2013
Publicação 10/09/2013Republicação 10/10/2013

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Esporte e Lazer
03.:Transportes
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2013030252520130302525
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI N° 6.423/2013 QUE ISENTA DO ITCMD, DO IPVA, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS EALTERA A LEI N° 6.423/2013 QUE ISENTA DO ITCMD, DO IPVA, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, AS HIPÓTESES QUE MENCIONA, TODAS RELACIONADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016. => 20130302525 => {Constituição e Justiça Esporte e Lazer Transportes Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }10/09/2013Poder Executivo
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Esporte e Lazer => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20130302525 => Parecer: Favorável10/16/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Transportes => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20130302525 => Parecer: Favorável10/16/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20130302525 => Parecer: Favorável10/16/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20130302525 => Parecer: Favorável10/16/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CORONEL JAIRO => Proposição 20130302525 => Parecer: Favorável10/16/2013
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130302525 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.10/16/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130302525 => Emenda 01 a 21 => MARCELO FREIXO => Sem Parecer => 10/16/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: BERNARDO ROSSI => Proposição 20130302525 => Parecer: Pela Constitucionalidade10/16/2013
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia10/21/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/24/2013
Acceptable Icon Votação => 20130302525 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)10/24/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Esporte e Lazer => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Emenda 20130302525 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça10/24/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Transportes => Relator: LUIZ MARTINS => Emenda 20130302525 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça10/24/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: LUIZ MARTINS => Emenda 20130302525 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça10/24/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20130302525 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça10/24/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302525 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CORONEL JAIRO => Emenda 20130302525 => Parecer: Favorável10/24/2013
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130302525 => Lei 6569/201310/31/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130302525 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 12/16/2013