PROJETO DE LEI2315/2013

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
SÉRGIO CABRAL
Governador

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM 29 /2013
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2013

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
Honra-me submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS DAS MENCIONADAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".
A presente proposta, fruto de uma Indicação Legislativa aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane, tem por objetivo o nivelamento das cargas horárias dos servidores estatutários da Secretaria de Estado de Saúde – SES e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro – IASERJ, que ocupam cargos da área de saúde, atuando e prestando serviço nas atividades fins.
O nivelamento das cargas horárias ora proposto, um antigo anseio dos respectivos profissionais, assume contornos de justiça, pois, apesar de prevista no art. 25 da Lei Estadual nº 3.948/2002, que instituiu o plano de cargos, carreiras e salários da área de saúde, não foi implantada.
A disparidade de cargas horárias executadas pelos profissionais de uma mesma área, cujas atividades são exercidas em um mesmo local de trabalho, distribuídas em diferentes plantões, prejudica e dificulta a organização das escalas de serviço a serem realizadas no âmbito das unidades de saúde.
Vale destacar que tal proposição não deverá incorrer em reduções salariais dos servidores contemplados, considerando que as lacunas de horas resultantes desta redução da jornada de serviço deverão ser compensadas pelo redimensionamento da rede de trabalho da SES e do IASERJ, levando-se em conta o aproveitamento dos profissionais admitidos pela Fundação Estatal e pelas Organizações Sociais.
Assim, acredita-se que a implantação da nova carga horária contribuirá  com o aumento da eficiência e da qualidade da prestação de serviço de saúde e do atendimento da população do Estado do Rio de Janeiro.
Ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço às Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art.114 da Constituição do Estado.
SÉRGIO CABRAL
Governador

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130302315AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem29/2013
Regime de TramitaçãoUrgência
Link:

Datas:
Entrada 07/31/2013Despacho 07/31/2013
Publicação 08/01/2013Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Saúde
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS DAS MENCIONADAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SADISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS DAS MENCIONADAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20130302315 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/01/2013Poder Executivo
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302315 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20130302315 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/07/2013
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130302315 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.08/07/2013
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130302315 => Emenda (s) 01 a 11 => PAULO RAMOS => Sem Parecer => 08/07/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302315 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: NELSON GONÇALVES => Proposição 20130302315 => Parecer: Favorável08/07/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302315 => Comissão de Saúde => Relator: MARCIO PANISSET => Proposição 20130302315 => Parecer: Favorável08/07/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302315 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CORONEL JAIRO => Proposição 20130302315 => Parecer: Favorável08/07/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302315 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: NELSON GONÇALVES => Emenda 20130302315 => Parecer: Acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça08/14/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302315 => Comissão de Saúde => Relator: MÁRCIO PANISSET => Emenda 20130302315 => Parecer: Acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça08/14/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302315 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CORONEL JAIRO => Emenda 20130302315 => Parecer: Acompanha o parecer da Comisssão de Constituição e Justiça - com voto em separado - Favorável às Emendas nºs 01-02-03-04-06-07-08-09 e 11 e contrário às demais Emendas da Deputada Janira Rocha e voto em separado - Favorável às Emendas nºs 03-05 e 09 - do Deputado Luiz Paulo08/14/2013
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20130302315 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Emenda 20130302315 => Parecer: Contrário - com voto em separado - Favorável às Emendas nºs 5 e 9 - do Deputado Luiz Paulo08/14/2013
Unacceptable Icon Votação => 20130302315 => Emenda (s) com pareceres contrários => Rejeitado (a) (s)08/14/2013
Acceptable Icon Votação => 20130302315 => Proposição original, salvo os destaques => Aprovado (a) (s)08/14/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20130302315 => PAULO RAMOS => para votação em separado da emenda 0408/14/2013
Acceptable Icon Votação => 20130302315 => Requerimento de Destaque emenda 04 => Aprovado (a) (s)08/14/2013
Acceptable Icon Votação => 20130302315 => Matéria destacada emenda 04 => Aprovado (a) (s)08/14/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20130302315 => CLARISSA GAROTINHO => para votação em separado da emenda 1008/14/2013
Unacceptable Icon Votação => 20130302315 => Requerimento de Destaque emenda 10 => Rejeitado (a) (s)08/14/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20130302315 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 13 de agosto de 2013 - a presidência sobresta a matéria08/14/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20130302315 => PAULO RAMOS => para votação em separado da emenda 1108/14/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/15/2013
Unacceptable Icon Votação => 20130302315 => Requerimento de Destaque emenda 11 => Rejeitado (a) (s)08/15/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20130302315 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 14 de agosto de 2013 - a matéria já aprovada incluindo a matéria destacada e aprovada VAI A AUTÓGRAFO 08/15/2013
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130302315 => Lei 6505/201308/20/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130302315 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 11/22/2013