PROJETO DE LEI Nº 3249/2014

Autor(es): Deputado CARLOS MINC


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A assistência religiosa, ou serviço religioso, é um direito do indivíduo garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, e regulamentada pela Lei 9982, de 14 de julho de 2000, e deve ser prestada segundo a crença e vontade do mesmo. Como recurso assistencial, o serviço religioso deve ser prestado quando o indivíduo sente a necessidade de ser assistido religiosamente. Importante ressaltar que, nesse caso, a assistência só é prevista legalmente caso o indivíduo (adulto ou adolescente) não tenha meios próprios de acessá-lo. Por isso, a previsão restringe a assistência religiosa àqueles que estão internados em hospitais, aquartelados ou aprisionados.
A Constituição Federal garante o direito à assistência religiosa aos cidadãos que estiverem em locais de internação coletiva, conforme o artigo 5º, inciso VII: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Inclusive há uma lei federal de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre esse inciso constitucional. Segundo a Lei nº 9.982/2000, artigo 1º, a assistência religiosa prevista na Constituição Federal compreende o seguinte: “Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos civis e militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com familiares em caso de doentes que não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais”.
Observe-se que não é o Estado brasileiro o responsável pela prestação de serviço religioso, mas as Instituições religiosas das diversas religiões, e seus representantes habilitados.
O direito de receber assistência religiosa, portanto, está destinado às pessoas que se encontram confinadas em alguma entidade civil ou militar de internação coletiva, tais como instituições asilares, presídios, abrigos e internatos de crianças e adolescentes e entidades militares onde haja pessoal internado sem acesso a liberdade.
Todas as pessoas que se encontram asiladas por quaisquer motivos, em algum lugar fechado poderão receber, se assim o desejarem, a visita de representantes habilitados da Igreja ou de cultos da religião ou doutrina que professem.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140303249AutorCARLOS MINC
Protocolo25586/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/18/2014Despacho 11/18/2014
Publicação 11/19/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
03.:Saúde
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303249 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20140303249 => Parecer: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1659/201212/17/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303249 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em 05/09/2019.09/05/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20140303249 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação =>