EMENTA:

DISPÕE SOBRE COTAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS PARA IDOSOS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º - Ficam reservados, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades residenciais construídas através de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos idosos comprovadamente carentes.

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se idosos as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme disposto no Art. 1º da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

Art. 2º - Serão asseguradas cotas aos idosos hipossuficientes e que não possuem imóvel, urbano ou rural.

Art. 3º - Em caso de desistência do imóvel após a aquisição, o mesmo retornará para o Estado que fará nova redistribuição.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2011.

DEPUTADO RAFAEL DO GORDO

O Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa visa ampliar o percentual de cotas para 10% (dez por cento) e, sobretudo, proteger as pessoas idosas garantindo-lhes moradia digna e assegurando-lhes um direito constitucional estabelecido na Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.

“Art. 37 – O Idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar ou, ainda, em instituição pública ou privada.”

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), já no Censo de 2000 mostrou que 62,4% dos idosos eram responsáveis pelos domicílios. Esses dados, por si só, já confirmam a necessidade de se implementar programas governamentais capazes de garantir uma velhice mais digna e humana para essa população.

Destarte, o tema é de suma importância para a política social do Estado e dispensa maiores justificativas para tornar viável sua aprovação.

Código	20110300524	Autor	RAFAEL DO GORDO
Protocolo	2865	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	05/31/2011	Despacho	05/31/2011
Publicação	06/01/2011	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 524/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110300524 DISPÕE SOBRE COTAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS PARA IDOSOS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20110300524 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 06/01/2011 Rafael Do Gordo Distribuição => 20110300524 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20110300524 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda 12/18/2014 Distribuição => 20110300524 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20110300524 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura 01/09/2015 Despacho => 20110300524 => Proposição => 757/15 => Ao arquivo nos termos do caput. do art. 91 do Regimento Interno. 02/05/2015