Ementa da Proposição
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE INTERRUPÇÃO TOTAL OU PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DEVERÃO CONCEDER NA FORMA EM QUE MENCIONA DESCONTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS AOS CONSUMIDORES.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 3027/2014, PELO QUAL “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE INTERRUPÇÃO TOTAL OU PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DEVERÃO CONCEDER NA FORMA EM QUE MENCIONA DESCONTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS AOS CONSUMIDORES.”
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado LUIZ MARTINS
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, que dispõe que as instituições financeiras localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em caso de interrupção total ou parcial na prestação de seus serviços deverão conceder, na forma em que menciona, desconto das tarifas bancárias aos consumidores.
II – PARECER DO RELATORA proposição, cujo objetivo essencial é o da proteção do consumidor, e por isso de extrema relevância, é meritória e meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3027/2014.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2014.
(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.
III - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3027/2014.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2014.
(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, membro efetivo.
Informações Básicas
Código |
20140303027 |
Protocolo |
23089/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/11/2014 | Despacho | 06/11/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/26/2014 | Data de Prazo | 09/09/2014 |
| Comissão | Comissão de Defesa do Consumidor | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140303027 | Data da Distribuição | 09/12/2014 |
| Ata | 5ª | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 10/23/2014 |
| Publicação do Parecer | 11/06/2014 |
Observações:
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