PROJETO DE LEI1270/2012

Autor(es): Deputado GILBERTO PALMARES


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1° - Altera o Art. 1°e o Art. 2° da Lei n° 5837, de 11 de novembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias, sociedades recreativas, associações, colégios e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a colocarem dispositivos que interrompam o processo de sucção dos equipamentos da piscina, manual e automaticamente.

§1° - Os dispositivos deverão apresentar condições de interrupção manual instalada em local de fácil alcance para os usuários, inclusive para crianças e portadores de deficiência locomotora.
§2° - O local deverá estar sinalizado com placas.
§3° - A aprovação de plantas de edificações, bem como a concessão de alvará de construção ficam sujeitas ao cumprimento do disposto nesta lei.
§4° - As adaptações necessárias ao cumprimento desta Lei deverão acompanhar projeto de Profissional registrado no Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2° - As piscinas, inclusive as já construídas, deverão ter, além do dispositivo proposto no caput do art. 1°, equipamentos que interrompam o processo automaticamente, sempre que as linhas hidráulicas de sucção se encontrarem parcial ou totalmente obstruídas."

Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA

De acordo com o estudo da ONG Criança Segura, realizado em 2010 e conduzido pelas Dras. Maria Helena de Mello Jorge e Sumie Koizumi (pesquisadoras da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo) que incluiu números oficiais do Ministério da Saúde do ano de 2007, disponíveis no DATASUS, os números de mortes por acidentes de crianças de até 14 anos, apresentaram-se da seguinte forma: acidentes de trânsito (2.134), afogamentos (1.382), sufocações (701), queimaduras (337), quedas (254), intoxicações (105), acidentes com armas de fogo (52) e outros (359), totalizando 5.324 mortes.
No mês de janeiro de 2012, um menino de quatro anos morreu afogado na piscina, localizada onde o pai trabalha como caseiro, em Itaipuaçu, Maricá. Acidentes como esses são comuns no verão, mas podem ser evitados, como ressalta o estudo da ONG, demonstrando que ações de educação e conscientização da sociedade, assim como a criação de políticas públicas e ambientes mais seguros para a criança podem evitar 90% desses acidentes.

Em se tratando da segunda maior causa de morte na infância, torna-se imperativa e improrrogável ação de regulamentação de piscinas de clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias, sociedades recreativas, associações colégios e outros assemelhados pelo poder público, através da obrigatoriedade de colocação de dispositivos para interromper o processo de sucção nas piscinas.

Objetivando a redução do elevado número de acidentes e mortes no Estado do Rio de Janeiro, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20120301270AutorGILBERTO PALMARES
Protocolo8592Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/16/2012Despacho 02/16/2012
Publicação 02/17/2012Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Esporte e Lazer
03.:Defesa Civil


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