PROJETO DE LEI3027/2014

Autor(es): Deputada CIDINHA CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei visa garantir ao consumidor o desconto proporcional no valor cobrado pelas tarifas em virtude de paralisação total ou parcial das Agências Bancárias.
Atualmente os direitos dos consumidores têm sido frequentemente lesados em decorrência das greves do setor bancário.
A interrupção total ou parcial desta atividade desencadeia em uma gigantesca restrição dos serviços prestados pelas agências bancárias que, em virtude das greves, deixam de abrir suas portas, dificultando o atendimento pessoal, os saques de valores, pagamentos de contas, além de outros serviços indispensáveis no dia a dia dos consumidores.
Destaca-se que a última greve iniciou-se 24 de abril de 2014 e perdurou por mais de 40(quarenta) dias, sendo que, durante este período, 1.146(mil, cento e quarenta e seis reais) agências ficaram paralisadas no Estado do Rio de Janeiro e, das R$ 1.072(mil e setenta e duas agencias) localizadas na capital, 50% permaneceram com suas atividades totalmente interrompidas. (Fonte: Jornal do Comércio – 01.06.2014).
Ocorre que, mesmo com a evidente falha na prestação desses serviços, o consumidor continua sendo cobrado pelo valor integral das tarifas correspondentes a manutenção de sua conta corrente, o que não deveria ocorrer já que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 20, parágrafo 2º, prevê o abatimento do preço em caso de serviço que se mostre inadequado para o fim que razoavelmente dele se espere.
A tarifa é o preço que remunera todas as modalidades de serviços prestados pelas instituições bancárias, ou seja, quando o consumidor paga a tarifa de manutenção de sua conta corrente, estão embutidos no preço todos os serviços bancários, tais como o atendimento pessoal pelo gerente, atendimento através de telefone, internet, dentre outros inerentes a natureza do serviço das instituições financeiras.
Portanto, resta claro que somente a redução proporcional da tarifa poderá solucionar o prejuízo causado ao consumidor evitando, ainda, a vantagem excessiva por parte das agências bancárias que deixam de prestar o serviço, mas permanecem com a cobrança das tarifas.
No que e refere a competência desta casa para legislar sobre o tema, importante destacar que, conforme previsão constitucional (art. 5°, XXXII e art. 24 V e XII da CRFB/88 e art. 74, V e VIII da CERJ) e legal (art. 55, parágrafo 1º do CDC), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre as relações de consumo.
Por essa razão, certa de que a presente medida é de grande relevância aos consumidores, submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140303027AutorCIDINHA CAMPOS
Protocolo23089/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/11/2014Despacho 06/11/2014
Publicação 06/12/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE INTERRUPÇÃO TOTAL OU AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE INTERRUPÇÃO TOTAL OU PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DEVERÃO CONCEDER NA FORMA EM QUE MENCIONA DESCONTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS AOS CONSUMIDORES. => 20140303027 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }06/12/2014Cidinha Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303027 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ CECILIANO => Proposição 20140303027 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/26/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303027 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20140303027 => Parecer: Favorável11/06/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303027 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20140303027 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora Por fim de legislatura01/06/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303027 => Proposição => 757/2015 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 91 do Regimento Interno.02/05/2015