PROJETO DE LEI2995/2014

Autor(es): Deputada CIDINHA CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em questão visa adequar a penalidade prevista nesta Lei às normas do Código de Defesa do Consumidor.
A prática na aplicação de multas pelo PROCON-RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, demonstrou que as leis que fixam multa única em UFIRs, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo CDC.
Isso acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário, gerando injustiça pela impossibilidade de gradação da multa que é colocada de forma fixa.
O CDC, em seu art. 57, estabelece que a pena de multa deve ser graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios.
Alguns exemplos claros estão em algumas leis que tratam sobre as obrigações das instituições bancárias, como a Lei 4.223/03, que trata das filas dos bancos instituindo multas em valores fixos, o que não é suficiente para impedir a continuidade da prática indevida, sendo mais barato para os bancos pagar as multas do que adaptarem seus equipamentos ou contratarem mais funcionários para atender de forma adequada os consumidores.
Nessa linha podemos ainda destacar a Lei 3.898/02, que obriga as instituições financeiras a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos, determinando multa em caso de descumprimento de 1.000 UFIRs, o equivalente a R$ 2.540,00(dois mil quinhentos e quarenta reais), valor que não é suficiente para coibir as infrações.
Outro caso de desproporcionalidade na aplicação da multa está na Lei 4.733/06, que trata da destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário, cuja multa por descumprimento é de apenas 150 UFIRs, ou seja, apenas R$ 318,00(trezentos e dezoito reais), um valor que se mostra insuficiente para desestimular a prática da conduta vedada pela lei.
Sendo assim, considerando que a norma estabelecida pelo artigo 57 do CDC garante o efetivo cumprimento do caráter punitivo, dando mais eficiência à norma, submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140302995AutorCIDINHA CAMPOS
Protocolo22699/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/22/2014Despacho 05/22/2014
Publicação 05/23/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI 4536, DE 04 DE ABRIL DE 2005, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS ALTERA A LEI 4536, DE 04 DE ABRIL DE 2005, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. => 20140302995 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/23/2014Cidinha Campos
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20140302995 => CIDINHA CAMPOS => A imprimir e à Mesa Diretora05/30/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302995 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ CECILIANO => Proposição 20140302995 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/01/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302995 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: DIONísio Lins => Proposição 20140302995 => Parecer: Favorável09/01/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302995 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20140302995 => Parecer: Favorável10/07/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302995 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20140302995 => Parecer: Favorável12/18/2014
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia12/18/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302995 => Requerimento de Urgência => => Deferido03/02/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/04/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20140302995 => Proposição => Encerrada sem debates03/04/2015
Acceptable Icon Votação => 20140302995 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/04/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140302995 => Lei 6973/201503/26/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140302995 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 05/28/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030299506/09/2015