PROJETO DE LEI3190/2014

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Na contramão das medidas protetivas voltadas aos direitos dos idosos, verifica-se a criação e implantação de mecanismos restritivos que, impostos como condição de acesso a direito legalmente assegurado, constituem-se em verdadeiros instrumentos de constrangimento – cuja adoção acaba por desestimular o uso, pelo cidadão idoso, da gratuidade que lhe é assegurada por lei e deveria ser defendida pelo Estado.
A obrigatoriedade de uso de cartões ou similares, de sistemas biométricos ou quaisquer outros existentes ou que venham a ser criados, não tem o poder legal de substituir ou restringir o texto constante do Art. 39, § 1º da Lei Nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 que assegura "Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade".
Os abusos cometidos, em nome de suposta defesa aos direitos do idoso ou da prevenção contra fraudes, interpretados segundo a percepção canhestra de seus idealizadores, equivalem ao estabelecimento de uma “identificação” para a “identidade”. Nesse caso, de que vale o documento de identificação?
O que se observa, no dia a dia, são inaceitáveis condições de constrangimento a que são submetidos idosos que sofrem as consequências de sistemas biométricos cujo funcionamento, não raro, é falho – sem falar das filas e deslocamentos desnecessários para a renovação ou obtenção de cartões que lhes assegurem direito que já possuem.

Legislação Citada

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.


Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

(. . .)


CAPÍTULO X
Do Transporte

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

(...)


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Informações Básicas

Código20140303190AutorFLAVIO BOLSONARO
Protocolo25055/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/17/2014Despacho 09/17/2014
Publicação 09/18/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Transportes
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROIBE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS, EXCETO NOS SERVIÇOS SELETIVOS E ESPECIAIS, PROIBE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS, EXCETO NOS SERVIÇOS SELETIVOS E ESPECIAIS, QUANDO PRESTADOS PARALELAMENTE AOS SERVIÇOS REGULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O USO DE CARTÕES, SISTEMAS BIOMÉTRICOS E OUTROS MECANISMOS CAPAZES DE RESTRINGIR O USO, PELO IDOSO, DO DIREITO À GRATUIDADE, QUE DEVE SER ASSEGURADO SIMPLESMENTE MEDIANTE O USO DE QUALQUER DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CONFORME OS TERMOS DA LEI Nº 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. => 20140303190 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Transportes Economia Indústria e Comércio }09/18/2014Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303190 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20140303190 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora, Por final de Legislatura01/07/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303190 => Proposição => 757/15 => Ao Arquivo nos termos do caput do Art. 91 do Regimento Interno.02/06/2015
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2014030319002/13/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303190 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20140303190 => Parecer: Ofício Pela Prejudicabilidade04/10/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20140303190 => Destino: Presidente da Alerj => Comunicar Prejudicabilidade => 04/10/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303190 => Proposição => of.ccj/58/15 => Deferido. A imprimir.04/10/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303190 => Proposição => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20140303190 => Proposição => => nos termos dos arts. 142/143 do Regimento Interno04/29/2015