PROJETO DE LEI2920/2014

Autor(es): Deputada CIDINHA CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por finalidade impedir o comércio de carnes previamente moídas, de qualquer natureza, diante dos riscos potenciais à saúde do consumidor, bem como da impossibilidade de constatação, por parte deste e dos órgãos de fiscalização, da procedência, real composição e da qualidade do produto.

Conforme constatado por inúmeras operações de fiscalização realizadas pelo PROCON - RJ por determinação da Secretaria e Estado de Defesa do Consumidor, os hipermercados, supermercados e outros estabelecimentos congêneres, rotineiramente, quando do beneficiamento, adicionam partes do animal que não correspondem ao corte solicitado pelo consumidor, ou, até mesmo não serviriam para o consumo, como gorduras, nervos, peles e outros componentes; além de inúmeras outras infrações, tais como: revalidação, adição de água ou sangue para melhorar o aspecto do produto, etc.

Ademais, estudos científicos apontam que a carne estocada na forma moída normalmente apresenta uma contagem microbiana maior do que as peças inteiras. Isto porque, o fato desta carne moída apresentar uma superfície de contato maior, contribui para o desenvolvimento de microrganismos, principalmente bactérias aeróbias que, com frequência causam deterioração em baixas temperaturas.

Além disso, carne moída proveniente de vários cortes, frequentemente, apresenta uma contagem microbiológica superior àquela extraída de peças únicas, já que sofre maior manipulação e, um único pedaço contaminado, pode espalhar sua microbiota para todo o restante.

Outro problema comum decorre da exposição e conservação, pois, em muitos casos, a carne previamente moída é acondicionada em embalagens inapropriadas, sem indicação precisa da composição, data de produção, validade, pouca refrigeração e sem o mínimo de higiene que a legislação vigente exige

No que se refere a competência desta casa para legislar sobre o tema, importante destacar que, conforme previsão constitucional (art. 24 V e XII da CRFB/88 e art. 74, V e VIII da CERJ/89) e legal (art. 55, §1º do CDC), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre produção e consumo ou sobre proteção e defesa da saúde.

Por fim, é relevante destacar que o já existente Decreto Estadual nº 6.538/83, que regulamenta este assunto no artigo 117, por se tratar de ato normativo oriundo do Executivo, editado em 1983, pode vir a ser considerado pelo Judiciário como não recepcionado pela atual Constituição. Além disso, ao utilizar o termo “carne fresca”, e por não tratar das carnes produzidas em estabelecimentos industriais, não possuindo, portanto, redação clara, acaba por gerar dúvidas quanto à sua abrangência. Razões estas que, visando prover suporte jurídico adequado aos órgãos de fiscalização, justificam o presente projeto.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140302920AutorCIDINHA CAMPOS
Protocolo22202/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/24/2014Despacho 04/24/2014
Publicação 04/25/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Alimentar
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA AO CONSUMIDOR E A EXPOSIÇÃO DE CARNE PREVIAMENTE MOÍDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA AO CONSUMIDOR E A EXPOSIÇÃO DE CARNE PREVIAMENTE MOÍDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140302920 => {Constituição e Justiça Segurança Alimentar Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }04/25/2014Cidinha Campos
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20140302920 => CIDINHA CAMPOS => A imprimir e à Mesa Diretora.05/22/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302920 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20140302920 => Parecer: Pela Prejudicabilidade08/04/2014
Blue right arrow Icon Recurso => 20140302920 => CIDINHA CAMPOS => Parecer de Comissão => 08/06/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302920 => Comissão de Segurança Alimentar => Relator: LUCINHA => Proposição 20140302920 => Parecer: Favorável08/28/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302920 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: ANDRÉ CECILIANO => Proposição 20140302920 => Parecer: Favorável12/17/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302920 => Proposição => 20140302920 => Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/06/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302920 => Proposição => 757/2015 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 91 do Regimento Interno.02/05/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030292011/03/2015