PROJETO DE LEI2948/2014

Autor(es): Deputada CIDINHA CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em questão visa adequar a penalidade prevista nesta Lei às normas do Código de Defesa do Consumidor.
A prática na aplicação de multas pelo PROCON-RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, demonstrou que as leis que fixam multa única em UFIRs, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo CDC.
Isso acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário, gerando injustiça pela impossibilidade de gradação da multa que é colocada de forma fixa.
O CDC, em seu art. 57, estabelece que a pena de multa deve ser graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios.
Alguns exemplos claros estão em algumas leis que tratam sobre as obrigações das instituições bancárias, como a Lei 4.223/03, que trata das filas dos bancos, que institui multas em valores fixos, o que não é suficiente para impedir a continuidade da prática indevida, sendo mais barato para os bancos pagar as multas do que adaptarem seus equipamentos ou contratarem mais funcionários para atender de forma adequada os consumidores.
Nessa linha podemos ainda destacar a Lei 3.898/02, que obriga as instituições financeiras a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos, determinando multa em caso de descumprimento de 1.000 UFIRs, o equivalente a R$ 2.540,00(dois mil quinhentos e quarenta reais), valor que não é suficiente para coibir as infrações.
Outro caso de desproporcionalidade na aplicação da multa está na Lei 4.733/06, que trata da destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário, cuja multa por descumprimento é de apenas 150 UFIRs, ou seja, apenas R$ 318,00(trezentos e dezoito reais), um valor que se mostra também insuficiente para desestimular a prática vedada pela lei.
Sendo assim, fica a clara a necessidade de adequar a lei em questão às normas do artigo 57 do CDC, sendo certo que somente esta alteração garantirá a aplicação de penalidades efetivas, que assegurem o cumprimento da norma e resguardem os direitos do consumidores, motivo pelo qual submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140302948AutorCIDINHA CAMPOS
Protocolo22353/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/30/2014Despacho 04/30/2014
Publicação 05/02/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Segurança Alimentar
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2014030294820140302948
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIALTERA A LEI 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS. => 20140302948 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Segurança Alimentar Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/02/2014Cidinha Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302948 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20140302948 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/06/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302948 => Proposição => 757/2015 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 91 do Regimento Interno.02/05/2015
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2014030294803/04/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302948 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20140302948 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/27/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302948 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20140302948 => Parecer: Favorável05/08/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302948 => Comissão de Segurança Alimentar => Relator: LUCINHA => Proposição 20140302948 => Parecer: Favorável05/27/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302948 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: TIAGO MOHAMED => Proposição 20140302948 => Parecer: Favorável09/24/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302948 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20140302948 => Parecer: Favorável07/26/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302948 => Proposição => 20140302948 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora07/26/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140302948 => Proposição => Encerrada sem debates11/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20140302948 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/07/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/14/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140302948 => Proposição => Encerrada sem debates11/14/2018
Acceptable Icon Votação => 20140302948 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/14/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030294811/19/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140302948 => Lei 8191/201812/05/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140302948 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 12/10/2018