PROJETO DE LEI1827/2012

Autor(es): Deputado CIDINHA CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A iniciativa da proposição visa beneficiar e proteger os consumidores ao tornar obrigatório que os estabelecimentos comerciais divulguem nos anúncios das mercadorias colocadas em promoção a data de validade destas.

Além disso, a imposição do tamanho do tipo do texto facilitará os idosos, deficientes visuais e crianças na verificação previa da data de validade, e assim evitar que levem as mercadorias com prazo próximo ao vencimento.

A presente iniciativa decorre de provocação de consumidores, através de reclamações consumeristas via Comissão de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, e por ser de extrema relevância e interesse social a preposição apresentada, peço o apoio dos meus ilustres pares, para aprovação do presente projeto de lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20120301827AutorCIDINHA CAMPOS
Protocolo12379Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/13/2012Despacho 11/13/2012
Publicação 11/14/2012Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Segurança Alimentar
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for
OBRIGA OS HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, A DIVULGAREM A VALIDADE DOS ALIMENTOS POSTOS EM PROMOÇÃO EM SEUS ESTABELECIMENTOS. => 20120301827 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Segurança Alimentar Economia Indústria e Comércio }
11/14/2012Cidinha Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301827 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Bernardo Rossi => Proposição 20120301827 => Parecer: Ofício Pela Prejudicabilidade12/20/2012
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301827 => Proposição => Of. CJ/177/2012 => Deferido. A imprimir. Em 19/12/1212/20/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20120301827 => Destino: Presidente da Alerj => Comunicar Prejudicabilidade => 12/20/2012
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301827 => Proposição => => A imprimir e ao arquivo nos termos do art. 142 e/ou 143 do Regimento Interno. Em 04/02/201302/05/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2012030182703/11/2013