PROJETO DE LEI2979/2014

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O presente diploma tem por objeto o atendimento aos objetivos colimados pela Lei Nº 5.784, de 16 de julho de 2010, de minha autoria, cujos dispositivos - em que pese o elevado mérito da norma - não permitiram o atingimento do objetivo de coibir os acionamentos indevidos dos telefones de emergência (mais comumente conhecidos como os "trotes" contra os serviços de emergência).
Assim, mediante nova redação, mais adequada à realidade experimentada pelos serviços de emergência e capaz de eliminar as dificuldades decorrentes da burocracia inerente às relações entre os órgãos públicos e as empresas concessionárias de serviços de telefonia, pretende-se o efetivo atingimento do nobre objetivo proposto pela medida anterior - que ora é revogada.

Legislação Citada


Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº
5784, DE 16 DE JULHO DE 2010.

DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS.


Art. 1º
O responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais deverá ressarcir aos cofres públicos, mediante cobrança na fatura de serviços telefônicos da linha utilizada para a chamada, as eventuais despesas relacionadas ao atendimento.

§1º
Entende-se por acionamento indevido aquele originado de má-fé ou que não tenha como objeto o atendimento a emergência ou situação real que venha a justificar o acionamento, salvo nos casos de erro justificável.

§2º
É garantida a ampla defesa ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º
Os órgãos e instituições públicos, responsáveis pela prestação dos serviços de emergência aqui tratados, deverão divulgar tabelas de custos, abrangendo, separadamente, cada etapa das rotinas relacionadas ao atendimento das emergências, desde os custos de atendimento e triagem das chamadas até os custos dos deslocamentos das equipes, bem como adotar as medidas administrativas e operacionais, junto às operadoras dos serviços de telefonia, necessárias à identificação dos responsáveis pelos acionamentos e à posterior cobrança, nas faturas de serviços de linhas fixas e móveis, dos valores correspondentes aos ressarcimentos de despesas de que trata esta Lei.

Art. 3º
Os ressarcimentos objeto dos Art. 1º “caput” e Art. 2º terão, como objeto único, a cobertura das despesas com acionamentos indevidos, tendo em vista a manutenção da capacidade de pronta-resposta dos serviços disponibilizados à população, devendo os recursos arrecadados serem repassados pelas operadoras à Secretaria de Estado de Fazenda, ou conforme sua orientação, com destinação vinculada aos serviços de emergência envolvidos.

Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 16 de julho de 2010.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

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Informações Básicas

Código20140302979AutorFLAVIO BOLSONARO
Protocolo22583/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/15/2014Despacho 05/15/2014
Publicação 05/16/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa Civil
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2014030297920140302979
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES, RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS, REVOGANDO A LEI Nº 5.784, DE 16 DE JULHO DE 2010. => 20140302979 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa Civil Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/16/2014Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140302979 => FLAVIO BOLSONARO => Aprovado08/26/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302979 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20140302979 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia09/08/2014
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia09/09/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140302979 => Emenda 01 => MARCELO FREIXO => Sem Parecer => 09/11/2014
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20140302979 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ CECILIANO => Proposição 20140302979 => Parecer: Pela Constitucionalidade09/12/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140302979 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.09/12/2014
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20140302979 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20140302979 => Parecer: Favorável09/12/2014
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20140302979 => Comissão de Defesa Civil => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20140302979 => Parecer: Favorável09/12/2014
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20140302979 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20140302979 => Parecer: Favorável09/12/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302979 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ CECILIANO => Emenda 20140302979 => Parecer: Favorável10/29/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302979 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Emenda 20140302979 => Parecer: Favorável09/14/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302979 => Comissão de Defesa Civil => Relator: BRUNO DAUAIRE => Emenda 20140302979 => Parecer: Favorável09/17/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302979 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Emenda 20140302979 => Parecer: Favorável06/21/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302979 => Proposição => 20140302979 => Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora06/21/2016
Acceptable Icon Votação => 20140302979 => Emenda de plenário com pareceres favoráveis => Aprovado (a) (s)07/28/2016
Acceptable Icon Votação => 20140302979 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)07/28/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20140302979 => Comissão de Redação07/29/2016Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302979 => Emenda => 20140302979 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora09/12/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302979 => Proposição => OF. CDC Nº 11/2016 => A imprimir. Faça-se à anexação (do PL 1851/2016). Em 12/09/201609/13/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140302979 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates09/29/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20140302979 => Redação do Vencido => Adiada09/29/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/06/2016
Acceptable Icon Votação => 20140302979 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)10/06/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140302979 => Lei 7478/201611/01/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140302979 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 12/01/2016