PROJETO DE LEI Nº 2934/2014

Autor(es): Deputada CIDINHA CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em questão visa estabelecer como regra para o setor de hotelaria do Estado do Rio de Janeiro a disponibilização gratuita a seus hóspedes de adaptadores de tomada universal.
Tal iniciativa se mostra relevante, pois cada nação possui suas próprias normas de plugues e tomadas, sendo comum o turista descobrir só no meio da viagem que é preciso adquirir um adaptador para ligar seus aparelhos eletroeletrônicos, o que evidentemente lhe causa diversos transtornos, já que nos dias de hoje os equipamentos como celulares, notebooks e tablets são essenciais para garantir o direito à comunicação, além de serem cruciais como ferramenta de trabalho e em situações de emergência.
É importante destacar que com a criação do Padrão Brasileiro de Plugues e Tomadas, que começou a vigorar em julho de 2011 e instituiu como padrão o modelo com três pinos, aumentando ainda mais a dificuldade dos turistas em carregar seus eletroeletrônicos, até porque somente a Suíça possui modelo semelhante ao do país.
O país está diante de dois marcantes acontecimentos: a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Estima-se que 600 mil turistas estrangeiros deverão desembarcar no Brasil somente entre os meses de junho e julho para a Copa do Mundo, o que aumentará ainda mais o contingente turístico do Estado, exigindo uma grande preparação e planejamento para a adequada recepção aos visitantes.
Além disso, é importante ressaltar a importância do turismo para o Rio de Janeiro, pois é a uma atividade de extrema relevância para a captação de receitas, geração de empregos e promoção de uma imagem positiva do Estado perante a comunidade estrangeira.
O intuito é demonstrar a preocupação do Estado em alcançar a máxima qualidade no atendimento aos consumidores, prestando um serviço que eleve tão importante setor da nossa economia a um nível de excelência reconhecido internacionalmente. Além disso, é importante ressaltar a relevância do turismo para a captação de receitas, geração de empregos e promoção de uma imagem positiva do Estado perante a comunidade estrangeira.
Submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa, concluindo que o Projeto apresentado demonstra o compromisso do Estado em receber com respeito, qualidade e atenção os turistas que aqui desembarcarem, reforçando a vocação turística do Rio de Janeiro e deixando um legado positivo no setor.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140302934AutorCIDINHA CAMPOS
Protocolo22338/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/30/2014Despacho 04/30/2014
Publicação 05/02/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Turismo
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADOS À HOSPEDAGEM A DISPONOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADOS À HOSPEDAGEM A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES NA FORMA EM QUE MENCIONA ADAPTADOR DE TOMADA UNIVERSAL. => 20140302934 => {Constituição e Justiça Turismo Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/02/2014Cidinha Campos
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20140302934 => CIDINHA CAMPOS => A imprimir e à Mesa Diretora05/16/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302934 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20140302934 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia05/19/2014
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia05/19/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302934 => Requerimento de Urgência => => Deferido05/19/2014
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/22/2014
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20140302934 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20140302934 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/22/2014
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20140302934 => Comissão de Turismo => Relator: JANIO MENDES => Proposição 20140302934 => Parecer: Favorável05/22/2014
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20140302934 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20140302934 => Parecer: Favorável05/22/2014
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20140302934 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20140302934 => Parecer: Favorável05/22/2014
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20140302934 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CORONEL JAIRO => Proposição 20140302934 => Parecer: Favorável05/22/2014
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20140302934 => Proposição => Encerrada sem debates05/22/2014
Acceptable Icon Votação => 20140302934 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/22/2014
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140302934 => Lei 6799/201406/11/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140302934 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 07/18/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030293408/13/2014