PROJETO DE LEI Nº 2952/2014
ALTERA A LEI 3977, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO EM COPOS DESCARTÁVEIS DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS. |
Código | 20140302952 | Autor | CIDINHA CAMPOS |
Protocolo | 22357/2014 | Mensagem | |
Regime de Tramitação | Ordinária | ![]() | ![]() |
Link: |
Datas:
Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Publicação | 05/02/2014 | Republicação |