PROJETO DE LEI2766/2014

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Atualmente, fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos são classificados pelo serviço de fiscalização de produtos controlados do Exército Brasileiro como de Categoria de Controle 3, o que resulta no fato de que sua utilização e comércio não são controlados pelo Exército.

De outro lado, diversos órgãos, como aqueles vinculados à Segurança Pública e Defesa Civil estabelecem critérios reguladores relacionados à armazenagem, comercialização e venda de tais produtos, encontrando sua comercialização e uso inadequado tipificação no Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outros diplomas.

Proibir a venda de tais produtos à guisa do episódio envolvendo o recente e trágico crime praticado contra reporter-cinegrafista da Rede Bandeirantes de Televisão não atua na raiz do problema, qual seja a crise de impunidade que assola o Brasil. Assim, a proibição, como ocorre com o real desarmamento da população promovido nos últimos governos, restringiria o direito de cidadãos ordeiros e cumpridores das leis - os quais seriam, de fato, os únicos punidos.

Melhor atuar no cadastramento dos compradores, o que permitirá a investigação sobre o uso inadequado de tais produtos e a punição exemplar daqueles que fazem dele utilização indevida ou criminosa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140302766AutorFLAVIO BOLSONARO
Protocolo20772/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/12/2014Despacho 02/12/2014
Publicação 02/13/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa Civil
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO ÂMBITO DO ESTAREGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20140302766 => {Constituição e Justiça Defesa Civil Segurança Pública e Assuntos de Polícia Economia Indústria e Comércio }02/13/2014Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302766 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20140302766 => Parecer: Anexado ao PL 2749/2014 - por requerimento do Deputado Iranildo Campos02/19/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Anexação => 20140302766 => IRANILDO CAMPOS => Deferido. Proceda-se à anexação. Em 18/2/1402/19/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302766 => Proposição => 757/14 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 124 do Regimento Interno.02/05/2015