PROJETO DE LEI2962/2014

Autor(es): Deputada CIDINHA CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O objetivo do projeto de lei é obrigar os estabelecimentos prestadores de serviço de Assistência Técnica a fornecer aos consumidores protocolo de atendimento informando o dia, hora e motivo do comparecimento ao local pelo consumidor.
O Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor (loja ou assistência técnica) tem o prazo de 30 dias para solucionar o defeito do seu produto. Caso o problema não seja resolvido dentro deste prazo o consumidor tem a livre escolha destas três opções: “a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional no preço.”
Nesse sentido, no ato da entrega do produto à assistência técnica, o consumidor deveria obter documento chamado ordem de serviço ou equivalente, que é essencial para comprovação do prazo e do vício, porém, muitas assistências técnicas deixam de fornecer o documento por considerar que o problema ocorreu por culpa do consumidor.
É o que acontece, por exemplo, nos casos em que as assistências alegam que houve mau uso pelo consumidor. Nessas situações, o produto é devolvido sem que seja gerada nenhuma comprovação de que o mesmo tentou reparar o defeito por meio da assistência técnica o que dificulta que o consumidor reivindique as opções dispostas no parágrafo 1º do Artigo 18 do CDC ou adote alguma providência legal em relação aos prestadores de serviços.
Por isso, é importante a aprovação deste projeto para suprir está deficiência, possibilitando um meio efetivo de prova para o consumidor.
Submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa, certos que esta regra aprimorará o ordenamento de normas em defesa do consumidor, definindo um novo marco regulatório nas relações entre os consumidores e seus fornecedores de serviços.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140302962AutorCIDINHA CAMPOS
Protocolo22400Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/06/2014Despacho 05/06/2014
Publicação 05/07/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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