EMENTA:

REVOGA A LEI Nº 5.817, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.

Art.1.º Fica revogada a Lei 5.817, de 03 de setembro de 2010, que “Obriga a inclusão do telefone e endereço do Órgão de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro em Defesa do Consumidor – Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor PROCON-RJ e da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro”.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Março de 2012.



CIDINHA CAMPOS

A louvável iniciativa ora revogada visava beneficiar e proteger os consumidores divulgando os contatos dos órgãos de proteção e fiscalização em defesa do consumidor, PROCON-RJ e Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro.

A divulgação dos contatos dos referidos órgãos nos documentos fiscais acaba gerando confusão para os consumidores uma vez, ao invés de contatarem o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do estabelecimento comercial, acabam buscando os órgãos de defesa do consumidor para solicitarem informações corriqueiras sobre sua compra, como data de entrega, montagem, trocas, etc.

Além disso, tal medida acaba congestionando as linhas telefônicas do PROCON e da ALERJ uma vez que recebem ligações que deveriam ser destinadas a todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro.

Sendo assim, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta importante medida legislativa.

Código	20120301350	Autor	CIDINHA CAMPOS
Protocolo	8959	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	03/14/2012	Despacho	03/14/2012
Publicação	03/15/2012	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1350/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20120301350 REVOGA A LEI Nº 5.817, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. => 20120301350 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio } 03/15/2012 Cidinha Campos Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301350 => CIDINHA CAMPOS => Aprovado 06/06/2012 Distribuição => 20120301350 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20120301350 => Parecer: Devolvido para a Ordem do Dia 06/13/2012 Despacho => 20120301350 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 13 de junho de 2012 - a presidência retira a matéria da Ordem do Dia. 06/14/2012 Despacho => 20120301350 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 19 de junho de 2012 - a presidência retira a matéria da Ordem do Dia. 06/25/2012 Despacho => 20120301350 => Proposição => 20120301350 => A Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 05/08/2023 Arquivo => 20120301350 08/13/2024