PROJETO DE LEI Nº 1396/2012

Autor(es): Deputado CIDINHA CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1.º É obrigatória a instalação de câmeras de vídeo nos centros cirúrgicos e centros de terapia intensiva, localizadas em hospitais, clínicas e casas de saúde, públicas ou privadas, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.

§ 1.º O equipamento deverá registrar ininterruptamente todos os procedimentos, incluindo os cirúrgicos, realizados nas unidades hospitalares.

§ 2.º As imagens serão armazenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e disponibilizadas imediatamente quando solicitadas pelo paciente ou seu representante legal.

§ 3.º Será disponibilizado link na Internet com acesso mediante senha para o responsável legal do paciente acompanhar em tempo real todo procedimento realizado nos centros cirúrgicos e centros de terapia intensiva, salvo quando o médico responsável pelo procedimento se manifeste, fundamentadamente, em contrário.

Art. 2.º O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos de fiscalização do cumprimento do dispositivo e as sanções por seu descumprimento.

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Março de 2012.



CIDINHA CAMPOS

JUSTIFICATIVA

A instalação de câmeras nos centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva para a filmagem dos procedimentos médicos realizados, incluindo as cirurgias, permitirá que o paciente tenha acesso a todos os atos praticados durante sua internação.

No caso de eventuais erros médicos será possível fazer prova sobre o procedimento adotado bem como defesa no caso de acusações infundadas.

Outra finalidade a ser alcançada com a presente proposição é a pesquisa cientifica. O material coletado poderá ser fonte de estudos e pesquisas para acadêmicos da área médica.

Nos dias atuais, a tecnologia como apoio em diversas áreas profissionais é inevitável. No âmbito federal, hospitais e centros cirúrgicos já dispõem do serviço de filmagem, telemedicina, telecirurgia e transmissões cirúrgicas por webconferência.

Sendo assim, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta importante medida legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20120301396AutorCIDINHA CAMPOS
Protocolo9218/2012Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/27/2012Despacho 03/27/2012
Publicação 03/28/2012Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Ciência e Tecnologia
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS CENTROS CIRÚRGICOS E CENTROS DE TERAPIAS INTENSIVAS LOCALIZADISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS CENTROS CIRÚRGICOS E CENTROS DE TERAPIAS INTENSIVAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20120301396 => {Constituição e Justiça Saúde Ciência e Tecnologia Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/28/2012Cidinha Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301396 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20120301396 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emendas12/05/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301396 => Proposição => 20120301396 => Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/08/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301396 => Proposição => 757/15 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 91 do Regimento Interno. Em 4/2/1502/05/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2012030139601/29/2016