Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2990/2014

EMENTA:

ALTERA A LEI 5725, DE 19 DE MAIO DE 2010, QUE OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputada CIDINHA CAMPOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º

- O artigo 4º, da Lei 5.725 de 19 de Maio de 2010 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."

Art. 2º

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Maio de 2014.

CIDINHA CAMPOS
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em questão visa adequar a penalidade prevista nesta Lei às normas do Código de Defesa do Consumidor.
A prática na aplicação de multas pelo PROCON-RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, demonstrou que as leis que fixam multa única em UFIRs, em casos claros de relação de consumo, não obedecem aos critérios estabelecidos pelo CDC.
Isso acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário, gerando injustiça pela impossibilidade de gradação da multa que é colocada de forma fixa.
O CDC, em seu art. 57, estabelece que a pena de multa deve ser graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, portanto, a simples imposição de multa fixa não considera nenhum desses critérios.
Alguns exemplos claros estão em algumas leis que tratam sobre as obrigações das instituições bancárias, como a Lei 4.223/03, que trata das filas dos bancos instituindo multas em valores fixos, o que não é suficiente para impedir a continuidade da prática indevida, sendo mais barato para os bancos pagar as multas do que adaptarem seus equipamentos ou contratarem mais funcionários para atender de forma adequada os consumidores.
Nessa linha podemos ainda destacar a Lei 3.898/02, que obriga as instituições financeiras a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos, determinando multa em caso de descumprimento de 1.000 UFIRs, o equivalente a R$ 2.540,00(dois mil quinhentos e quarenta reais), valor que não é suficiente para coibir as infrações.
Outro caso de desproporcionalidade na aplicação da multa está na Lei 4.733/06, que trata da destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário, cuja multa por descumprimento é de apenas 150 UFIRs, ou seja, apenas R$ 318,00(trezentos e dezoito reais), um valor que se mostra insuficiente para desestimular a prática da conduta vedada pela lei.
Sendo assim, considerando que a norma estabelecida pelo artigo 57 do CDC garante o efetivo cumprimento do caráter punitivo, dando mais eficiência à norma, submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20140302990	Autor	CIDINHA CAMPOS
Protocolo	22692/2014	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Entrada	05/22/2014	Despacho	05/22/2014
Publicação	05/23/2014	Republicação