EMENTA:

PROÍBE A COBRANÇA DE LUVAS, JOIA, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO OU DOAÇÃO PARA ADMISSÕES DE ALUNOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA FORMA QUE DISPÕE.

Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino localizados no Estado do Rio de Janeiro estão proibidos de cobrarem dos consumidores qualquer valor destinado ao ingresso ou admissão de aluno pela instituição.
Parágrafo único: Para fins de aplicação desta lei considera-se indevida dentre outras a cobrança de taxas, contribuições ou doações.

Art. 2º - Os estabelecimentos escolares deverão fixar em lugar visível e de acesso imediato pelo consumidor cartaz informando a proibição de cobrarem valores destinados a admissão ou ingresso de alunos nos termos desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de maio de 2014.


CIDINHA CAMPOS
Deputada Estadual

Ocorre que essa prática é indevida, uma vez que a referida cobrança não corresponde ao pagamento de mensalidade, na verdade, trata-se valor cobrado apenas para o ingresso dos alunos nestas instituições, o que caracteriza a prática abusiva já que exige do consumidor vantagem excessiva, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, o presente projeto tem por objetivo resguardar os consumidores, que já possuem o ônus de arcar com as mensalidades, desta cobrança irregular, que viola o art. 1º da Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Em 01 de novembro de 2013, foi publicada na Revista Istoé, Edição n. 2294, matéria informando que a Escola Britânica localizada no Estado do RJ, reajusta a cobrança de luvas anualmente e varia de acordo com o número de alunos matriculados da mesma família. A primeira precisa doar R$ 21.950,00(vinte e um mil novecentos e cinquenta reais), a segunda R$13.880,00 (treze mil oitocentos e oitenta reais) e, da terceira em diante cai para R$10.797,00 (dez mil setecentos e noventa e sete reais).

Inclusive, o PROCON-RJ constatou em operação determinada pela Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor, que diversas instituições de ensino realizam tais cobranças como, por exemplo, a escola Alemã que cobra uma taxa de ingresso que denomina “joia” ao ingressarem nos estabelecimentos, além de outras como a escola Americana que cobra US$ 6.500,00 em dólar.

Por essa razão, fica claro a necessidade da presente lei, bem como a grande relevância social tendo em vista a preocupação com prática abusiva realizada por algumas Instituições de Ensino, sendo benéfico aos consumidores, e por essa razão, submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20140302964	Autor	CIDINHA CAMPOS
Protocolo	22402	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	05/06/2014	Despacho	05/06/2014
Publicação	05/07/2014	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2964/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Despacho => 20140302964 => Proposição => 757/15 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 124 do Regimento Interno. 02/05/2015