PROJETO DE LEI2964/2014

Autor(es): Deputada CIDINHA CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Algumas Instituições de Ensino do Estado do Rio de Janeiro adotam a prática de realizar cobranças sob o título de luvas, joia, taxa, contribuição ou doação para autorizar o ingresso de alunos nestas escolas.

Ocorre que essa prática é indevida, uma vez que a referida cobrança não corresponde ao pagamento de mensalidade, na verdade, trata-se valor cobrado apenas para o ingresso dos alunos nestas instituições, o que caracteriza a prática abusiva já que exige do consumidor vantagem excessiva, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, o presente projeto tem por objetivo resguardar os consumidores, que já possuem o ônus de arcar com as mensalidades, desta cobrança irregular, que viola o art. 1º da Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Em 01 de novembro de 2013, foi publicada na Revista Istoé, Edição n. 2294, matéria informando que a Escola Britânica localizada no Estado do RJ, reajusta a cobrança de luvas anualmente e varia de acordo com o número de alunos matriculados da mesma família. A primeira precisa doar R$ 21.950,00(vinte e um mil novecentos e cinquenta reais), a segunda R$13.880,00 (treze mil oitocentos e oitenta reais) e, da terceira em diante cai para R$10.797,00 (dez mil setecentos e noventa e sete reais).

Inclusive, o PROCON-RJ constatou em operação determinada pela Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor, que diversas instituições de ensino realizam tais cobranças como, por exemplo, a escola Alemã que cobra uma taxa de ingresso que denomina “joia” ao ingressarem nos estabelecimentos, além de outras como a escola Americana que cobra US$ 6.500,00 em dólar.

Por essa razão, fica claro a necessidade da presente lei, bem como a grande relevância social tendo em vista a preocupação com prática abusiva realizada por algumas Instituições de Ensino, sendo benéfico aos consumidores, e por essa razão, submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140302964AutorCIDINHA CAMPOS
Protocolo22402Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/06/2014Despacho 05/06/2014
Publicação 05/07/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio


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