PROJETO DE LEI1889/2012

Autor(es): Deputado IRANILDO CAMPOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecida a data de 23 de agosto, no calendário do Estado, como o Dia do Procurador do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Dezembro de 2012.



IRANILDO CAMPOS
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Desde a sua origem, quando ainda era a Procuradoria da Fazenda do Distrito Federal, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro contou em seus quadros com figuras da mais nobre linhagem, como Alexandre José Barbosa Lima Sobrinho, o “Senhor Coerência”, como era conhecido, símbolo da liberdade de expressão e das conquistas democráticas de nosso País, que participou ativamente de movimentos que marcaram a história política do Brasil, como a campanha do “Petróleo é Nosso”, a campanha “Diretas Já” para Presidente e o movimento que levou ao impeachment de Fernando Collor, em razão do que o Plenário desta Casa Legislativa leva o seu nome. Membro da Academia Brasileira de Letras – ABL, falecido no ano de 2000, o destino quis que este brasileiro ímpar viesse a ser substituído na cadeira nº6 da ABL pelo também Procurador do Estado Raimundo Faoro.

Juristas do quilate de José Carlos Barbosa Moreira e Diogo de Figueiredo Moreira Neto, o primeiro tendo deixado a Procuradoria para ingressar na Magistratura Fluminense e o segundo tendo atuado na PGE até sua aposentadoria, são referências obrigatórias para todos os operadores de Direito.

Do que hoje se conhece como Estado do Rio de Janeiro, fruto da fusão entre o Estado da Guanabara e o antigo Estado do Rio, sem aqui querer fazer qualquer juízo de valor acerca das vantagens ou desvantagens advindas deste ato, não podemos desconhecer o irrepreensível papel de montagem do aparato jurídico coordenado pelo então Procurador-Geral Roberto Paraíso Rocha.

Quando se fala em modelo de homem público, como deixar de falar de Eduardo Seabra Fagundes, ex-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, um dos símbolos da reabertura política do Brasil e a quem, numa repugnante tentativa de recrudescimento do regime militar, se buscou ceifar-lhe a vida, através de uma carta bomba que lhe era endereçada e que acabou por vitimar fatalmente a sua secretária Lyda Monteiro da Silva, em 27 de janeiro de 1980.

Dentre os notáveis juristas que já passaram pela Procuradoria do Estado não se pode deixar de citar os nomes dos saudosos expoentes Helio Saboya e Marcos Juruena, nomes que honraram e engrandeceram os quadros de Procuradores do Estado do Rio de Janeiro.

A Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro possuiu uma geração de ouro, que fez a Instituição ser conhecida como o “melhor escritório de advocacia do País”. Assim, homenagear a categoria dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro é dever desta Casa, por isso mesmo que devemos publicizar o reconhecimento desta categoria, que muitas vezes anonimamente, presta um serviço de excelência para a Administração Pública Estadual.

Não custa relembrar que os Procuradores do Estado gozam de competência para representar judicialmente o Estado do Rio de Janeiro, bem como para exercer a supervisão dos serviços jurídicos da administração indireta e a tarefa de realizar o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo (Constituição do Estado, Artigo 176, § 3º e § 4º).

A escolha do dia 23 de Agosto, dia da fundação da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro – APERJ, que congrega todos os Procuradores em atividade e inativos, é mais do que significativa e fortalece a entidade de classe.

Daí, o presente Projeto de Lei valoriza as instituições em geral e a própria nacionalidade, tornando tão ilustre categoria merecedora da homenagem ora proposta, como um pleito especial desta Casa a quem ajuda a construir a história de nosso País.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20120301889AutorIRANILDO CAMPOS
Protocolo13370Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/18/2012Despacho 12/18/2012
Publicação 12/19/2012Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20120301889 => {Constituição e Justiça           INSTITUI O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20120301889 => {Constituição e Justiça }12/19/2012Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301889 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: BERNARDO ROSSI => Proposição 20120301889 => Parecer: PELA JURIDICIDADE - COM EMENDAS - CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO - com a concordância do Deputado Bernardo Rossi - Relator Original - que teve seu parecer retirado.
03/25/2013
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia03/25/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20120301889 => Proposição => Encerrada sem debates04/25/2013
Blue right arrow Icon Votação => 20120301889 => Proposição => Adiada04/25/2013
Blue right arrow Icon Votação => 20120301889 => Proposição => Adiada05/02/2013
Blue right arrow Icon Votação => 20120301889 => Proposição => Adiada05/29/2013
Acceptable Icon Votação => 20120301889 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)06/21/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20120301889 => Comissão de Redação06/25/2013Iranildo Campos
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia06/25/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/09/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20120301889 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates08/09/2013
Acceptable Icon Votação => 20120301889 => Emenda de redação => Aprovado (a) (s)08/09/2013
Acceptable Icon Votação => 20120301889 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)08/09/2013
Green right arrow Icon Resultado Final => 20120301889 => Lei 6520/201309/02/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301889 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 09/10/2013