PROJETO DE LEI3020/2014

Autor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O Metrô-Rio exige que o cliente utilize o cartão unitário no prazo máximo de 3 (três) dias, incluindo o dia da compra, caso contrário o referido cartão torna-se inválido, bem como passa a valer apenas R$ 1,00 (um real) para a compra de outro cartão. Porém, cumpre rememorar que a passagem do metrô atualmente está no exato valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos).
Ademais, insta frisar que o Metrô-Rio deve se pautar pelos limites impostos no objeto de concessão celebrado com o Poder Público, prezando sobremaneira pelo Princípio da Legalidade em prol dos usuários do serviço público essencial.
Com efeito, o objetivo de reduzir as filas não pode se sobrepor à legislação em vigor, vez que a comentada retenção de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) beira a apropriação indébita, prevista no artigo 168, do Código Penal, além de violar diversos princípios insculpidos na Magna Carta.
Não se pode olvidar, outrossim, que o artigo 6º, inciso V, da LEI nº 8.078/1990 elucida a questão, ratificando que "São direitos básicos do consumidor: (...) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", motivo pelo qual a retenção de valores deve ser vedada por parte do Metrô-Rio.
Diante da alta relevância educacional do projeto de lei aqui apresentado, contamos, desde logo, com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para sua aprovação.

Legislação Citada
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

CAPÍTULO III

Dos Direitos Básicos do Consumidor


Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado);

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.


DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

CAPÍTULO V

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita


Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20140303020AutorGUSTAVO TUTUCA
Protocolo22992/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/10/2014Despacho 06/10/2014
Publicação 06/11/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Defesa do Consumidor


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303020 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20140303020 => Parecer: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1945/201311/26/2014
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20140303020 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 11/27/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303020 => Proposição => 757/15 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 124 do Regimento Interno.02/05/2015