PROJETO DE LEI1022/2011

Autor(es): Deputado ALESSANDRO CALAZANS, ALTINEU CORTES, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ L. CECILIANO, ANDREIA BUSATTO, ÁTILA NUNES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, CLAISE MARIA ZITO, DIONISIO LINS, GERALDO MOREIRA, GUSTAVO TUTUCA, INES PANDELO, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JANIRA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, ROBERTO HENRIQUES, SAMUEL MALAFAIA, SAMUQUINHA, THIAGO PAMPOLHA, WAGNER MONTES, WAGUINHO, ZAQUEU


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1° - A Lei nº 4117 de 24 de junho de 2003 passa a vigorar acrescida do art. 8º - A com a seguinte redação:


“Art. 8º - A - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir de 1º de Janeiro de 2012.”


Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2011



(a) ALESSANDRO CALAZANS, ALTINEU CORTES, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ L. CECILIANO, ANDREIA BUSATTO, ÁTILA NUNES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, CLAISE MARIA ZITO, DIONISIO LINS, GERALDO MOREIRA, GUSTAVO TUTUCA, INES PANDELO, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JANIRA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, ROBERTO HENRIQUES, SAMUEL MALAFAIA, SAMUQUINHA, THIAGO PAMPOLHA, WAGNER MONTES, WAGUINHO, ZAQUEU

JUSTIFICATIVA

A recente votação no Senado Federal, modificando, no meio do jogo, as regras para o pagamento pela União de “royalties” do petróleo ao nosso estado, se afigura um golpe mortal nas finanças do Rio de Janeiro e de seus Municípios.A Lei que pretendemos fazer entrar em vigor, estabelece desde 2003, a cobrança de ICMS sobre o petróleo produzido em nosso Estado.A Procuradoria Geral da União ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a referida Lei e até hoje não logrou êxito no deferimento de seu pleito junto a Suprema Corte do País. Por uma questão de responsabilidade política, temos que devolver ao Estado do Rio de Janeiro o seu equilíbrio financeiro, diante de tamanha insensatez cometida.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20110301022AutorALESSANDRO CALAZANS, ALTINEU CORTES, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ L. CECILIANO, ANDREIA BUSATTO, ÁTILA NUNES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, CLAISE MARIA ZITO, DIONISIO LINS, GERALDO MOREIRA, GUSTAVO TUTUCA, INES PANDELO, IRANILDO CAMPOS, JANIO MENDES, JANIRA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MYRIAN RIOS, NILTON SALOMÃO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, ROBERTO HENRIQUES, SAMUEL MALAFAIA, SAMUQUINHA, THIAGO PAMPOLHA, WAGNER MONTES, WAGUINHO, ZAQUEU
Protocolo6382Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/26/2011Despacho 10/26/2011
Publicação 10/27/2011Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Minas e Energia
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1022/2011TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1022/2011

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2011030102220110301022
Two documents IconRed right arrow IconHide details for
ACRESCENTA O ART 8º - A À LEI Nº. 4117/03, ESTABELECENDO SUA VIGÊNCIA. => 20110301022 => {Constituição e Justiça Minas e Energia Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }
10/27/2011Alessandro Calazans,Altineu Cortes,Andre Correa,André Lazaroni,André L. Ceciliano,Andreia Busatto,Átila Nunes,Chiquinho Da Mangueira,Cidinha Campos,Claise Maria Zito,Dionisio Lins,Geraldo Moreira,Gustavo Tutuca,Ines Pandelo,Iranildo Campos,Janio Mendes,Janira Rocha,João Peixoto,Lucinha,Luiz Martins,Luiz Paulo,Marcelo Freixo,Márcio Pacheco,Marcos Soares,Marcus Vinícius,Myrian Rios,Nilton Salomão,Paulo Melo,Paulo Ramos,Rafael Picciani,Roberto Henriques,Samuel Malafaia,Samuquinha,Thiago Pampolha,Wagner Montes,Waguinho,Zaqueu
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301022 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20110301022 => Parecer: Ofício Pela Baixa em Diligência09/20/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20110301022 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência à Secretaria de Estado de Fazenda => 09/20/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20110301022 => Proposição => of. ccj/45/2013 => Deferido. Oficie-se. Em 19/9/1309/20/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20110301022 => Destino: SEFAZ => Solicita informações => 09/26/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20110301022 => Proposição => Of. SEFAZ.SGAB/707/2013 => A imprimir. Anexe-se ao PL 1022/2011 para retomar a tramitação. Em 30/10/1311/01/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301022 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20110301022 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura01/12/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20110301022 => Proposição => 757/15 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 91 do Regimento Interno. Em 4/2/1502/05/2015
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2011030102202/26/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301022 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20110301022 => Parecer: Pela Injuridicidade04/01/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301022 => Comissão de Minas e Energia => Relator: LUCINHA => Proposição 20110301022 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por Final de Legislatura01/02/2019