PROJETO DE LEI2715/2014

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

O direito a ser tutelado mediante a aprovação da presente proposta encontra-se assegurado, para os servidores públicos estaduais, mediante o inciso XXI do artigo 83 da Constituição Estadual. Ademais de tal fato, ainda que, eventualmente, venham a prevalecer interesses de governo que apontem para o estabelecimento de diferenças que limitam direitos básicos dos servidores militares, impossível admitir a extensão de tamanha falta de humanidade quando nenhum aspecto do direito sonegado diga respeito a especificidade da carreira do policial ou bombeiro militar e produza seus tristes reflexos sobre aqueles cuja hipossuficiência seja das principais bandeiras de todos aqueles que lutam por justiça, inclusão e respeito humano.

Nosso Estado está atrasado em reconhecer esse nobre direito aos seus servidores, pois em outros Estados, como no de Minas Gerais, por exemplo, está em vigor - e, sem pleonasmo, funcionando na prática - o Art. 240-D da Lei Complementar nº 109/2009:

"Art. 240-D. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte horas semanais a jornada de trabalho do militar legalmente responsável por pessoa com deficiência." (Artigo acrescentado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 109, de 22/12/2009.)

Destarte, solicito a aprovação do projeto de lei em tela pela unanimidade de meus pares nesta Casa de Leis.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140302715AutorFLAVIO BOLSONARO
Protocolo20365/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/04/2014Despacho 02/04/2014
Publicação 02/05/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Pessoa com Deficiência
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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