PROJETO DE LEI2715/2014

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

O direito a ser tutelado mediante a aprovação da presente proposta encontra-se assegurado, para os servidores públicos estaduais, mediante o inciso XXI do artigo 83 da Constituição Estadual. Ademais de tal fato, ainda que, eventualmente, venham a prevalecer interesses de governo que apontem para o estabelecimento de diferenças que limitam direitos básicos dos servidores militares, impossível admitir a extensão de tamanha falta de humanidade quando nenhum aspecto do direito sonegado diga respeito a especificidade da carreira do policial ou bombeiro militar e produza seus tristes reflexos sobre aqueles cuja hipossuficiência seja das principais bandeiras de todos aqueles que lutam por justiça, inclusão e respeito humano.

Nosso Estado está atrasado em reconhecer esse nobre direito aos seus servidores, pois em outros Estados, como no de Minas Gerais, por exemplo, está em vigor - e, sem pleonasmo, funcionando na prática - o Art. 240-D da Lei Complementar nº 109/2009:

"Art. 240-D. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte horas semanais a jornada de trabalho do militar legalmente responsável por pessoa com deficiência." (Artigo acrescentado pelo art. 14 da Lei Complementar nº 109, de 22/12/2009.)

Destarte, solicito a aprovação do projeto de lei em tela pela unanimidade de meus pares nesta Casa de Leis.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20140302715AutorFLAVIO BOLSONARO
Protocolo20365/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/04/2014Despacho 02/04/2014
Publicação 02/05/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Pessoa com Deficiência
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2715/2014TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2715/2014

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2014030271520140302715
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE. => 20140302715 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Pessoa com Deficiência Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/05/2014Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302715 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20140302715 => Parecer: Ofício Pela Prejudicabilidade04/30/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20140302715 => Destino: Presidente da Alerj => Comunicar Prejudicabilidade => 04/30/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302715 => Proposição => of. ccj/65/14 => A imprimir. Deferido. Em 29/4/1404/30/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302715 => Proposição => => A imprimir. Ao arquivo nos termos dos arts. 142 e/ou 142 do Regimento Interno. Em 24/06/1406/25/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030271507/14/2014