PROJETO DE LEI1466/2012

Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Ao candidato a concurso público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as áreas de Segurança Pública, Defesa Civil e Administração Penitenciária, que tenha prestado o serviço militar obrigatório, será concedida pontuação adicional, a ser definida nos respectivos editais de convocação, atendidos os seguintes requisitos:

I - Ter concluído o serviço militar obrigatório das Forças Armadas até 5 (cinco) anos antes da data de abertura das inscrições para o respectivo processo seletivo ou, após a prestação do serviço inicial, permaneça no serviço ativo tendo sua inscrição autorizada pela Instituição militar à qual pertença;

II - Ter sido licenciado, no mínimo, no “Bom” comportamento ou, caso ainda na condição de atividade, ter seu comportamento, no mínimo, nessa mesma classificação.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2012.

FLÁVIO BOLSONARO

Deputado Estadual PP/RJ



JUSTIFICATIVA

Diversos processos de seleção relacionados a carreiras do serviço público estabelecem critérios especiais de pontuação destinados a valorizar ou conceder pontuação adicional aos candidatos cujo currículo venha a contemplar capacidade, habilidade ou formação capazes de contribuir para o melhor desempenho do futuro servidor nas atribuições que lhe serão cometidas. Tais critérios se destinam a atrair e premiar candidatos que, ao longo de seu histórico acadêmico ou profissional, tenham acumulado experiências desejáveis para o exercícios da carreira objeto do certame e sua adoção, sempre que não ofenda a princípios legais e éticos, será proveitosa.

Assim, é apresentado o presente Projeto de Lei, que pretende certo critério de valorização adicional, nos concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, voltados às áreas de Segurança Pública, Defesa Civil e Administração Penitenciária, de candidatos que tenham prestado o serviço militar obrigatório e, em virtude desse fato, tenham apreendido conhecimentos e adquirido habilidades específicas, inegavelmente, úteis às áreas objeto de sua abrangência.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20120301466AutorFLAVIO BOLSONARO
Protocolo9616/2012Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/17/2012Despacho 04/17/2012
Publicação 04/18/2012Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE MÃO-DE-OBRA QUALIFICADA DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO NOS CONCURSOS PÚBLICOSDISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE MÃO-DE-OBRA QUALIFICADA DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO NOS CONCURSOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20120301466 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos }04/18/2012Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301466 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20120301466 => Parecer: Redistribuído05/09/2013
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20120301466 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20120301466 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade08/29/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301466 => Proposição => => A imprimir e ao arquivo nos termos do art. 26 § 1º alínea "i" do Regimento Interno.Em 11/12/1312/12/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2012030146612/20/2013