PROJETO DE LEI2871/2014

Autor(es): Deputado ANDRÉ L. CECILIANO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, FLAVIO BOLSONARO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

ANDRÉ L. CECILIANO

Deputado Estadual

CARLOS MINC

Deputado Estadual

DIONÍSIO LINS

Deputado Estadual

FLAVIO BOLSONARO

Deputado Estadual



JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo adequar a legislação estadual sobre fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, às regulamentações federais sobre a matéria.

É inegável que a fabricação e a comercialização de materiais explosivos implica em alto riscos não só àqueles que o manuseiam, quanto à toda população ao redor de fábricas e estabelecimentos comerciais. Com isso, é necessário sempre um maior rigor legal e eficiência na fiscalização, de forma a conjugar a atuação do empresário que fabrica e comercializa o material com a do Estado a quem compete o papel precípuo de fiscalização.

A proposição que ora apresentamos vem no sentido da criação de um cadastro, de responsabilidade do estabelecimento comercializa, para controle do material que concentra maior potencial explosivo. Contudo, o referido material não se encontrava classificado na Lei nº 5390/2009, o que ensejou uma nova alteração.

As demais inclusões propostas vem no sentido de reduzir o risco e a possibilidade de ocorrência de acidentes decorrentes da localização estabelecimentos comerciais e das fábricas de fogos e artefatos, tais como, explosões, incêndios e etc.

Nesse sentido, pedimos apoio aos nossos pares para aprovação da presente medida.


Legislação Citada

LEI Nº 5390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20140302871AutorANDRÉ L. CECILIANO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, FLAVIO BOLSONARO
Protocolo21826/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/01/2014Despacho 04/01/2014
Publicação 04/02/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa Civil
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 5390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  => 20140302871 => {Constituição e ALTERA A LEI Nº 5390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140302871 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa Civil Economia Indústria e Comércio }04/02/2014André L. Ceciliano,Carlos Minc,Dionisio Lins,Flavio Bolsonaro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140302871 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20140302871 => Parecer: Anexado ao PL 2749/2014 - por requerimento do Deputado Iranildo Campos05/21/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Anexação => 20140302871 => IRANILDO CAMPOS => Deferido. Proceda-se à anexação (ao PL 2749/14). Em 20/05/1405/21/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20140302871 => Proposição => 757/15 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 124 do Regimento Interno.02/05/2015