INCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 194, SEM PREJUÍZO PARA OS DEMAIS. TÍTULO 6º, CAPÍTULO 1, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Texto do Parecer

P A R E C E R

DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E BERNARDO ROSSI, QUE “INCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 194, SEM PREJUÍZO PARA OS DEMAIS. TÍTULO 6º, CAPÍTULO 1, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”
AUTORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS e BERNARDO ROSSI
RELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES
(PELA ADMISSIBILIDADE)

I - R E L A T Ó R I O
Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional com o escopo de incluir os parágrafos 6º e 7º ao artigo 194 da Constituição Estadual.

II -PARECER D O R E L A T O R
De acordo com o § 4º do artigo 26, combinado com o caput do artigo 192 do Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, o presente parecer tem por finalidade analisar os aspectos formais da apresentação da PEC em questão. Tomando por base o que determinam os mandamentos constantes do artigo 111 da Constituição Estadual e do artigo 92 do Regimento Interno da Alerj, em aplicação à PEC em análise, não encontro óbice à continuidade da sua tramitação. Por tal razão, meu parecer é PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2012.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2013.
(a) DEPUTADO JÂNIO MENDES, Relator

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de agosto de de 2013, aprovou o parecer do Relator à Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2012, concluindo PELA ADMISSIBILIDADE.
Sala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, em 22 de agosto de 2013.
(a) Deputados: BERNARDO ROSSI – Presidente, LUIZ PAULO – Vice-Presidente, ANDRÉ CORREA e NELSON GONÇALVES.



Informações Básicas

Código	20120100028	Protocolo	9372/2012
Autor	ROSENVERG REIS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/04/2012

Despacho

04/11/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

04/12/2012

Data de Prazo

04/26/2012

Comissão	Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20120100028	Data da Distribuição	08/07/2013

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

JANIO MENDES

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Pela Admissibilidade

Data da Reunião

08/22/2013

Publicação do Parecer

08/26/2013

Ata

22/08/2013

T. Reunião

Observações:



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