Tramitação de Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 194, SEM PREJUÍZO PARA OS DEMAIS. TÍTULO 6º, CAPÍTULO 1, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Texto do Parecer

PARECER
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2012, QUE “INCLUI OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 194, SEM PREJUÍZO PARA OS DEMAIS. TÍTULO 6º, CAPÍTULO 1, DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.

Autores: Deputados ROSENVERG REIS e BERNARDO ROSSI
Relator: Deputado JÂNIO MENDES

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se de Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2012, de autoria dos deputados Rosenverg Reis e Bernardo Rossi, que “Inclui os parágrafos 6º e 7º ao artigo 194, sem prejuízo aos demais. Título 6º, capítulo 1, Da tributação e do orçamento, da Constituição Estadual”.

II – PARECER DO RELATOR

A propositura encontra notória relevância na medida em que estabelece um mecanismo de proteção às receitas dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Especificamente, auxilia na arrecadação por parte dos municípios fluminenses do ISS incidente sobre o serviço cobrado em seus territórios, visto que dá subsídios aos mesmos para conhecer e controlar a totalidade de transações que ocorrem nos seus territórios. Isto posto, apresento meu parecer FAVORÁVEL à Proposta de Emenda Constitucional 28/2012.

Sala das Comissões, 08 de outubro de 2013.

(a)Deputado JÂNIO MENDES, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2013.

Sala das Comissões, 10 de outubro de 2013.

(a) Deputados: Bernardo Rossi – Presidente, Jânio Mendes e Luiz Paulo.

Informações Básicas

Código	20120100028	Protocolo	9372/2012
Autor	ROSENVERG REIS, BERNARDO ROSSI	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/04/2012

Despacho

04/11/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/19/2013

Data de Prazo

10/03/2013

Comissão	Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para falar sobre o mérito	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	09/17/2013

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

JANIO MENDES

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Favorável

Data da Reunião

10/10/2013

Publicação do Parecer

10/24/2013

Ata

10/10/2013

T. Reunião

Observações:

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