PROJETO DE LEI Nº 3287/2014

Autor(es): Deputado ROSANGELA GOMES


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Os cuidados dispensados por um médico veterinário aos animais de estimação ainda não estão ao alcance de todos. Como é sabido os animais domésticos além de grandes companheiros, ajudam no tratamento de pessoas portadoras de determinadas síndromes e doenças. Acontece que os gastos com médico veterinário são altos, fazendo com que os donos do animais deixem de realizar, sob a supervisão de um profissional os devidos cuidados com os animais, objetivando sua vida longa com qualidade, prevenindo e cuidando de doenças que podem atingir também os seres humanos.
Isto se evidencia ao descrevermos as principais atividades de um médico veterinário que são: gerir hospitais veterinários, realizar necropsias para determinar o que matou o animal, fazer pesquisas na área de saúde animal, orientar os proprietários sobre a melhor maneira de alimentar e cuidar de seus animais (ou fazê-lo), supervisionar os abatedouros, dirigir instituições de ensino da área veterinária, inspeção de produtos de origem animal para prevenir as contaminações e possíveis infecções que possam surgir.
Por não ser um serviço ao alcance de todos, o presente projeto visa levar até os donos dos animais domésticos os serviços e orientações básicas para os seus cuidados, objetivando o tratamento, orientação e prevenção de doenças. Sabemos também que a reprodução de animais de estimação é muito rápida, comum e muitas vezes indesejadas pelos seus donos, entretanto em virtude do custo da cirurgia, muitos proprietários deixam de levar seus animais para realizar o procedimento de esterilização, acabando em alguns casos por abandonar os filhotes, por falta de condições e recursos.
Por todo o exposto o presente projeto vai atender aos donos de animais menos favorecidos, que não dispõem de recursos, atuando de forma preventiva e curativa dos problemas e doenças que podem atingir os animais domésticos e os seres humanos.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20140303287AutorROSANGELA GOMES
Protocolo25905/2014Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/16/2014Despacho 12/16/2014
Publicação 12/17/2014Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Meio Ambiente
03.:Saúde
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3287/2014TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3287/2014

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2014030328720140303287
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA => 20140303287 => {Constituição e Justiça DefesaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA => 20140303287 => {Constituição e Justiça Defesa do Meio Ambiente Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }12/17/2014Rosangela Gomes
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303287 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20140303287 => Parecer: A Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/07/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303287 => Proposição => 757/15 => Ao Arquivo nos termos do caput do Art. 91 do Regimento Interno.02/05/2015
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2014030328704/01/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303287 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20140303287 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE06/09/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303287 => Proposição => OF.CCJ N° 89/2016 => A imprimir. Faça-se à anexaçao ( do PL 1197/2015). Em 10/06/2016.06/13/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303287 => Proposição => OF.CCJ N° 71/2016 => A imprimir. Faça-se à anexação (do PL 862/2015). Em, Despacho => 20140303287 => Proposição => OF.CCJ N° 71/2016 => 27/06/2016.06/28/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303287 => Comissão de Defesa do Meio Ambiente => Relator: FLAVIO SERAFINI => Proposição 20140303287 => Parecer: Favorável com Emendas02/02/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303287 => Comissão de Saúde => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20140303287 => Parecer: Favorável08/09/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303287 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: COMTE BITTENCOURT => Proposição 20140303287 => Parecer: Favorável02/28/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303287 => Proposição => 20140303287 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora02/28/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140303287 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.03/21/2019
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140303287 => Emenda 01 => MARCIO GUALBERTO => Sem Parecer => 03/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303287 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Emenda 20140303287 => Parecer: Contrário à emenda08/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303287 => Comissão de Defesa do Meio Ambiente => Relator: FLAVIO SERAFINI => Emenda 20140303287 => Parecer: Contrário10/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303287 => Comissão de Saúde => Relator: DR. DEODALTO => Emenda 20140303287 => Parecer: Contrário à Emenda12/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303287 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ELIOMAR COELHO => Emenda 20140303287 => Parecer: Contrário09/22/2021
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303287 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 20 de abril de 2023 - retirado da Ordem do Dia e remetido à CCJ04/24/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140303287 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 2014033287 => Parecer: Pela Prejudicabilidade08/02/2024
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303287 => Proposição => 20140303287 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/06/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20140303287 => Destino: Presidente da Alerj => Prejudicabilidade => 08/08/2024
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303287 => Proposição => Ofício CCJ nº 209/2024 => Deferido. A imprimir. Em 07/08/2024.08/08/2024
Blue right arrow Icon Despacho => 20140303287 => Proposição => => A imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20140303287 => Proposição => => nos termos do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. Em 24/09/2024.09/25/2024
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030328702/06/2025