Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA”.
Autora: Deputada ROSÂNGELA GOMES
Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIOTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Móvel Veterinária.
II – PARECER DO RELATOR
Tendo em vista sua natureza autorizativa, não há óbices constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposta legal em tela.
Diante do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de maio de 2015.
(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2015, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3287/2014, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de maio de 2015.
(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI – Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA – Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO BOLSONARO, PEDRO FERNANDES, suplentes.
Informações Básicas
Código |
20140303287 |
Protocolo |
25905/2014 |
Autor |
ROSANGELA GOMES |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 12/16/2014 | Despacho | 12/16/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 04/07/2015 | Data de Prazo | 04/21/2015 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140303287 | Data da Distribuição | 04/14/2015 |
| Ata | 0005/15 | T. Reunião | Ordinária |
| Relator | JORGE FELIPPE NETO |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | PELA CONSTITUCIONALIDADE | Data da Reunião | 05/26/2015 |
| Publicação do Parecer | 06/09/2015 |
Observações:
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