PROJETO DE LEI1416/2012

Autor(es): Deputado ENFERMEIRA REJANE


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica obrigada a instalação de aparelhos de raio x nas penitenciárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, objetivando o fim das revistas manuais nas visitas de parentes e amigos dos presidiários.

Artigo 2º - O aparelho de raio x deverá ser instalado na porta principal da penitenciária por onde é realizado o acesso das visitas, visando detectar a presença de objetos, drogas, telefones celulares e demais coisas, cuja utilização pelos presidiários sejam proibidas.

Artigo 3º - Ao ser identificada qualquer irregularidade pelo aparelho de raio x, será proporcionado ao visitante a oportunidade de esclarecimento sobre a presença dos objetos encontrados.
§ único - Em havendo resistência, o visitante será encaminhado para revista manual pelos funcionários responsáveis pela segurança da unidade prisional.

Artigo 4º – As unidades prisionais terão o prazo de 12 (doze) meses para se adaptarem a norma preconizada no artigo 1º, a partir da publicação desta lei.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de Março de 2012




Deputada ENFERMEIRA REJANE



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei pretende acabar com as revistas manuais de parentes e amigos dos presidiários realizadas nas unidades prisionais do nosso Estado.
É muito mais civilizado e humano a utilização do aparelho de raio x do que as humilhações e constrangimentos a que são submetidas as visitas, com revista de bolsas e alimentos, tendo que ser tocadas por inspetores penitenciários, obrigadas a tirar as roupas e sapatos, expondo totalmente o corpo para pessoas estranhas.
Este procedimento induz os familiares a abandonarem seus entes queridos presos, seja por vergonha, seja por medo, para evitarem se submeter a estas revistas.
É inadmissível que em pleno século XXI, com todo o avanço da tecnologia, ainda seja manual a revista nos presídios. Temos que resgatar o respeito ao cidadão, que acaba sendo tratado como se criminoso fosse, quando na verdade é mais uma vitima do nosso sistema penal. Não basta o sofrimento de ter um familiar preso, por haver trilhado o caminho errado, ainda tem que sofrer para manter os laços afetivo, passar por humilhações e lutar para recuperar este presidiário para o convívio social.
Pela relevância do projeto, solicito aos meus pares a sua aprovação.



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20120301416AutorENFERMEIRA REJANE
Protocolo9307/2012Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/03/2012Despacho 04/03/2012
Publicação 04/04/2012Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE RAIO 	X  NAS  PENITENCIÁRIOS   LOCALIZDAS  NO ESTADO DO RIO DE JANEIDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE RAIO X NAS PENITENCIÁRIOS LOCALIZDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20120301416 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/04/2012Enfermeira Rejane
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301416 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20120301416 => Parecer: Pela Constitucionalidade11/21/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301416 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição 20120301416 => Parecer: Favorável04/25/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301416 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20120301416 => Parecer: Favorável12/05/2014
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia12/05/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301416 => Proposição => 20120301416 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura05/03/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20120301416 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.08/07/2019
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20120301416 => Emenda (s) 01 a 04 => ENFERMEIRA REJANE => Sem Parecer => 08/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301416 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20120301416 => Parecer: Pela Prejudicabilidade10/10/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301416 => Proposição => oficio ccj 256/2019 => Deferido. A imprimir. Em 15/10/2019.10/16/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301416 => Proposição => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20120301416 => Proposição => => no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20120301416 => Proposição => => 03/12/2019.12/04/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2012030141608/21/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20120301416 => Destino: Presidente da Alerj => Prejudicabilidade =>