PROJETO DE LEI2505/2013

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014 -, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA

Art. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 81.520.884.280,00 (oitenta e um bilhões, quinhentos e vinte milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil e duzentos e oitenta reais) menos a estimativa das deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB no montante de R$ 5.616.969.968,00 (cinco bilhões, seiscentos e dezesseis milhões, novecentos e sessenta e nove mil e novecentos e sessenta e oito reais), perfazendo o valor líquido de R$ 75.903.914.312,00 (setenta e cinco bilhões, novecentos e três milhões, novecentos e catorze mil e trezentos e doze reais), assim distribuído:
I - R$ 62.315.626.906,00 (sessenta e dois bilhões, trezentos e quinze milhões, seiscentos e vinte e seis mil e novecentos e seis reais), do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 13.588.287.406,00 (treze bilhões, quinhentos e oitenta e oito milhões, duzentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e seis reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único - Do montante estimado no caput a parcela de R$ 3.563.862.901,00 (três bilhões, quinhentos e sessenta e três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e novecentos e um reais) refere-se à receita intraorçamentária.

Art. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção II
DA DESPESA PÚBLICA

Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 75.903.914.312,00 (setenta e cinco bilhões, novecentos e três milhões, novecentos e catorze mil e trezentos e doze reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
I - R$ 53.287.464.667,00 (cinquenta e três bilhões, duzentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e sete reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;
II - R$ 19.295.357.801,00 (dezenove bilhões, duzentos e noventa e cinco milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e um reais) do Orçamento da Seguridade Social; e
III - R$ 3.321.091.844,00 (três bilhões, trezentos e vinte e um milhões, noventa e um mil e oitocentos e quarenta e quatro reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.
§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de
R$ 5.707.070.395,00 (cinco bilhões, setecentos e sete milhões, setenta mil e trezentos e noventa e cinco reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 3.563.862.901,00 (três bilhões, quinhentos e sessenta e três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil e novecentos e um reais) referentes à despesa intraorçamentária.
Seção III
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:

a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 25% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
e) dotações consignadas à reserva de contingência; e
f) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo Único - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea "a" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.

Art. 6º - O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.

Art. 7º - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:
I - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e
II - geração de recursos na mesma empresa.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 92.132.476,00 (noventa e dois milhões, cento e trinta e dois mil e quatrocentos e setenta e seis reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 10 - As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 -, até o limite de
R$ 7.866.223.000,00 (sete bilhões, oitocentos e sessenta e seis milhões e duzentos e vinte e três mi reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.
Parágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 18 e 24 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014.

Art. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.

Art. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.

Art. 15 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2014 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:
I - realização de receitas não previstas;
II - realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III - catástrofe de abrangência limitada;
IV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e
V - alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.
Parágrafo Único - As normas de que tratam o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado.

Art. 16 - Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2014 de que tratam o inciso II do art. 1º e o art. 5º da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014-, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2014 constantes desta Lei.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.


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SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N° 43/2013 Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2013

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Tenho a honra de dirigir-me a essa Assembleia Legislativa para submeter aos Senhores Deputados o Projeto de Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais para o exercício financeiro de 2014, em cumprimento ao que determina o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e aos termos estabelecidos na Lei nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 - LDO/2014.

É parte deste Projeto de Lei o Orçamento de Investimento das empresas estatais não dependentes do Tesouro Estadual, bem como o Programa de Dispêndios Globais - PDG que, em cumprimento da legislação vigente, expressam o aperfeiçoamento do orçamento público estadual, fortalecendo os princípios da gestão fiscal transparente e focada em seus resultados.

Vale destacar que ao optarmos pela inserção da esfera orçamentária do Orçamento de Investimento ao presente Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme mencionado em parágrafo anterior, não foram incluídos nos cálculos do orçamento fiscal e da seguridade social, as receitas e as despesas relativas à Imprensa Oficial - 10 e à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.

No processo de elaboração deste Projeto de Lei o Executivo Estadual preocupou-se em seguir os princípios da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme já demonstrado na Lei de Diretrizes Orçamentárias quando da fixação das metas e riscos fiscais para o exercício de 2014.

As propostas foram conduzidas pelo princípio da eficiência do gasto público, tendo como sinalização a real situação financeira do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, o conjunto das receitas e despesas, que consubstanciam o presente Projeto de Lei de Orçamento, objetiva dar continuidade às ações iniciadas nos exercícios anteriores, ao tempo em que são fortalecidas as políticas públicas e os projetos nas áreas de ação social, urbanização de comunidades de baixa renda, sistema viário e transporte público, entre outras, com novas iniciativas. Por outro lado, me preocupo em assegurar os recursos necessários ao pleno desempenho das funções precípuas do Executivo Estadual, comprometido com o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.

O grande desafio do Governo é dotar o Estado do Rio de Janeiro de condições necessárias para prosseguir enfrentando e vencendo os problemas estruturais decorrentes dos desequilíbrios econômicos e sociais que marcam a sociedade brasileira, exigindo respostas eficientes e eficazes. Por isso, o modelo de gestão adotado vem privilegiando a conjugação de ações, tanto na busca da redução desses desequilíbrios, quanto na racional idade da alocação dos recursos financeiros.

A receita total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para 2014, está projetada em R$ 75.903.914.312,00 (setenta e cinco bilhões, novecentos e três milhões, novecentos e catorze mil e trezentos e doze reais), tendo como principais referências os valores previstos de realização em 2013 e os ajustes que se fizeram necessários no decorrer do exercício. As projeções finais, para os diversos itens de receita, foram alcançadas após a aplicação de parâmetros macroeconômicos e de premissas específicas para cada rubrica, em função de suas particularidades.

A taxa de crescimento real do PIB, em 2014 foi estimada em 3,15%. A projeção das receitas a preços correntes de 2014 considerou como base o índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 5,81 % e pelo IGP-DI, estimado em 5,73%.

O ICMS, principal tributo estadual, alcançou o montante de R$ 32.188.356.594,00 (trinta e dois bilhões, cento e oitenta e oito milhões, trezentos e cinquenta e seis mil e quinhentos e noventa e quatro reais), segundo as projeções, as quais tomaram por base o valor da arrecadação esperado para 2013, a partir de série histórica dessazonalizada, juntamente com as estimativas dos supracitados parâmetros macroeconômicos, resultando em um crescimento previsto para o referido imposto de 9,00% em 2014.

A receita dos royalties e participação especial foi estimada em função da produção prevista pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP -, da taxa de câmbio média e do preço internacional do barril previsto para 2014. O imposto de renda retido na fonte teve o acréscimo calculado de forma proporcional à variação prevista na folha de pessoal. Já as operações de crédito internas e externas autorizadas alcançaram o valor de R$ R$ 7.866.223.000,00 (sete bilhões, oitocentos e sessenta e seis milhões e duzentos e vinte e três mil reais).

A captação de recursos onerosos em volumes elevados, mercê da boa administração fiscal até aqui realizada, tem sido uma saudável novidade introduzida pelo meu governo. Estas operações de crédito são consequência de uma política de investimentos públicos traçada com o objetivo de dotar o Estado do Rio de Janeiro da infraestrutura necessária à atração de investimentos privados, fundamental ao cumprimento de seu calendário de eventos internacionais e à melhoria das condições de vida de sua população. Ademais, a implementação desta política acarretará no futuro próximo um maior dinamismo da economia fluminense e, por conseguinte, da arrecadação tributária.

Assim, no valor acima encontram-se contempladas ações de aquisição de novos equipamentos ferroviários, implantação de nova linha de metrô, recuperação e implantação de rodovias, saneamento, pavimentação de vias públicas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, infraestrutura para o turismo, construção de habitações, modernização da gestão pública, incluída a área fazendária, entre diversos projetos.

No que se refere às receitas de outras fontes, tanto as diretamente arrecadadas por Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, quanto às provenientes de convênios, os valores foram previstos pelos órgãos responsáveis pelas respectivas arrecadações.

Na despesa, a distribuição dos recursos está condicionada por imposições de natureza constitucional e legal, relativas às despesas e transferências obrigatórias. Desse modo, os percentuais da Saúde, Educação, FECAM, FEHIS e FAPERJ contemplam as exigências legais, assim como estão garantidos os recursos destinados ao pagamento da dívida e às transferências aos municípios e ao FUNDES.

Demonstro com isso que os recursos disponíveis para o desempenho das funções fundamentais do Estado, deduzidas as despesas mencionadas, estão distribuídos em função das prioridades estabelecidas em sintonia com nossa determinação de realizar uma gestão fiscal responsável. O desempenho das atividades diretamente voltadas para a prestação de serviços públicos e a realização de projetos que são a sustentação ao desenvolvimento estadual, direcionam a alocação das dotações que consubstanciam as ações a serem executadas em 2014.

Nas despesas de Pessoal e Encargos foram incorporados os dispêndios oriundos das correções salariais aprovadas no decorrer de 2013, extensivas a aposentados e pensionistas, a admissão dos concursados e as contratações temporárias, de modo a assegurar, no orçamento estadual, o pagamento dos servidores públicos do Estado, em 2014.

INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS

Os investimentos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para 2014 foram estimados no valor de R$ 12.105.165.908,00 (doze bilhões, cento e cinco milhões, cento e sessenta e cinco mil e novecentos e oito reais) e serão custeados, principalmente, com recursos oriundos do Tesouro Estadual, da parceria com Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e da contratação de financiamentos e empréstimos com Organismos Internacionais e Instituições Financeiras Federais, em decorrência da abertura de espaço fiscal trabalhado pelo Governo no período 2007/2012. Tal cifra constitui o maior montante de recursos já previstos numa proposta orçamentária encaminhada à Assembleia Legislativa em toda a história do nosso estado, evidenciando que o Poder Executivo vem perseguindo a realização da ambiciosa agenda a que se propôs em face dos desafios do nosso desenvolvimento econômico e social.

No tocante ao exercicio de 2012, os investimentos subiram 18,59 % em relação ao ano de 2011, passando de R$ 4,68 bilhões para R$ 5,55 bilhões. O Estado do Rio de Janeiro tem concentrado esforços, desde 2007, para aumentar investimentos em áreas estratégicas de governo. Nessa direção, vem captando recursos junto a diversas instituições financeiras, uma vez que a capacidade de pagamento reconhecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN autoriza a contratação de novas operações de crédito (abertura de espaço fiscal). Dentre as operações de crédito contratadas, em 2012, destaca-se a que destinou recursos para o Programa PRO-CIDADES, firmada com o Banco do Brasil, no valor total de R$ 3,6 bilhões, a ser desembolsado em três exercícios. A 1 a parcela, repassada em 2012, foi de R$1,46 bilhão, dos quais foram aplicados no exercício R$1, 18 bilhão, principalmente, em projetos estratégicos das áreas de mobilidade e de infraestrutura.

Vale destacar que, os recursos alocados em investimento pelo Governo do Estado têm crescido ao longo destes últimos seis anos, beneficiando principalmente as seguintes áreas: Educação, Gestão Ambiental, Saneamento, Saúde, Segurança Pública, Transporte e Urbanismo. Em 2012, essas áreas foram responsáveis por 73,15% (R$ 4,06 bilhões) da despesa total com investimentos (R$ 5,55 bilhões). Estas despesas foram financiadas com Operação de Crédito (50,04%), Fontes do Tesouro (28,78%) e Outras Fontes (21,19%).

Para o ano corrente, 2013, a estimativa é que as referidas áreas sejam responsáveis por 83% (R$ 10,36 bilhões) do investimento total (R$ 12,43 bilhões). Já no que se refere ao orçamento de 2014, as mesmas áreas serão responsáveis por 88,00% (R$ 10,76 bilhões) do total investido (R$ 12,11 bilhões).

Ao analisarmos os investimentos sob a ótica das ações, dá-se destaque à implantação de novas linhas metroviárias, à Implantação de Projetos de Infraestrutura, à Reforma do Complexo do Maracanã, à Implantação do Arco Metropolitano - PAC e à Melhoria no Sistema de Transporte Ferroviário – PET II.

O projeto de implantação de novas linhas metroviárias, tem por objetivo dotar regiões de crescimento populacional e de elevada oferta de empregos, caracterizadas por significativa geração de passageiros, de uma alternativa de transporte de massa. Além dos recursos próprios do Tesouro, o projeto contou com recursos de operações de crédito, R$ 750 milhões, firmadas com o Banco do Brasil, BNDES e Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD.

O projeto Reforma do Complexo do Maracanã teve como escopo adequar o Estádio Mário Filho às exigências da Federação Internacional de Futebol para a Copa do Mundo de 2014. Parcela significativa das obras realizadas em 2012 foi também financiada com recursos de operações de crédito: R$ 356 milhões (73% do total) provenientes do BNDES - PROCOPAS ARENA MARACANÃ e R$ 87 milhões do Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF.

O projeto Implementação do Arco Metropolitano, importante obra de melhoria do sistema viário, além de operações de crédito, R$ 59 milhões /Projeto Pro Cidades, contou com recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal) oriundos de R$ 264 milhões de convênio firmado com o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

Destacam-se, ainda, em 2012, os projetos: Recuperação da Região Serrana (R$ 177,42 milhões), Ampliação da Rede Escolar e Melhoria da Infraestrutura (R$ 195,59 milhões), Construção, Reforma e Aquisição de Material Permanente para as Unidades de Saúde (R$129,59 milhões).

Para o exercício corrente, 2013, temos como destaque também os supracitados projetos: implantação de novas linhas metroviárias (R$ 1,81 bilhão), a Implantação de Projetos de Infraestrutura (R$ 1,50 bilhão), a Reforma do Complexo do Maracanã (R$ 592,36 milhões), a Implantação do Arco Metropolitano - PAC (R$ 562,29 milhões), Melhoria no Sistema de Transporte Ferroviário - PET II (R$ 116,58 milhões), Recuperação da Região Serrana (R$ 379,17 milhões), Ampliação da Rede Escolar e Melhoria da Infraestrutura (R$ 232,98 milhões) e a Construção, Reforma e Aquisição de Material Permanente para as Unidades de Saúde (R$ 91,29 milhões).

No que concerne ao orçamento de 2014, temos a ressaltar os projetos de Implantação de novas linhas metroviárias (R$ 2,55 bilhões), de Implantação da Linha 3 do metrô (R$ 641,13 milhões), de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (R$ 924,77 milhões), de Recuperação da Região Serrana (R$ 140,90 milhões), da Implementação do Rio + Sustentável (R$ 292,70 milhões).

Cumpre ressaltar, ainda, que o Estado do Rio de Janeiro mais que dobrou seu percentual de investimentos sobre a receita corrente líquida no período, de 5,29% em 2007 para 13,40% em 2012, destacando que em 2010 alcançou 14,96%.

Quando comparado aos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Pernambuco e Paraná, o Rio de Janeiro saltou da penúltima posição em 2007 (5,29%), à frente apenas do Paraná, para alcançar o segundo lugar em 2012 (13,40%), atrás apenas de Pernambuco (14,70%).

PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

As medidas visando o aumento da produtividade do gasto público e consequente melhoria dos serviços públicos são elementos essenciais para dar continuidade às ações iniciadas nas diversas áreas, com destaque para a Educação, Saúde e Segurança Pública, sem prejuízo das demais áreas.

Nestes sete anos de minha gestão o Governo envidou esforços para redução dos déficits de oferta de serviços públicos nos setores de Saúde, Educação e Segurança Pública. Para 2014, na área da Saúde estão previstas diversas ações na direção da melhoria e do aumento da capacidade de atendimento na rede estadual. Os resultados alcançados com a implantação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA's), hoje uma referência nacional, e a melhoria dos hospitais da rede estadual, com a modernização de leitos nas UTI's, das emergências e dos centros cirúrgicos e a implantação de diagnóstico por imagem, se destacam entre as ações previstas, ao lado do aperfeiçoamento do sistema de gestão da Saúde, que poderá contar com a modernização representada pelo advento da fundação estatal e das organizações sociais. Sem dúvida, o cumprimento da Lei Complementar 141, de 13/01/2012 que regulamenta a Emenda Constitucional n? 29, garantindo os recursos destinados à área, assegura a realização das ações e serviços de Saúde voltados para o atendimento da demanda.

Quanto à Educação, buscou-se reforçar o papel desta função no exercício da cidadania, focalizando o princípio constitucional da universalização do acesso ao ensino básico, assegurando recursos para o aprimoramento de uma prática que coloque os alunos em contato com novas realidades. A melhoria do sistema educacional permanece como objetivo prioritário. Haverá incremento nas despesas com pessoal, mercê do vertiginoso aumento dos salários do magistério estadual, do aumento da contratação de professores e da concessão de novas verbas em pecúnia. Além disso, com metas de melhoria do desempenho escolar, realização de novos exames de avaliação, recuperação e expansão da rede física, e o aperfeiçoamento do sistema de gestão escolar, haverá a melhoria da educação básica, a expansão do ensino técnico e profissional e do ensino universitário. Em paralelo, o advento de novos critérios para a apuração das aplicações em Ciência e Tecnologia tem levado a um significativo aumento nessas despesas, que desde 2007 experimentam um incremento sem precedentes na história do nosso estado.

Como consequência deste conjunto de ações sincronizadas, vale destacar a divulgação do ranking IDEB 2011 (índice de Desenvolvimento da Educação Básica). A rede estadual do Rio de Janeiro subiu, em apenas um ano, 11 posições, saindo da 26a para a 15a colocação no Ensino Médio. O Rio de Janeiro, ao lado de Goiás, foi o estado que alcançou o maior número de posições.

Da mesma forma que a Saúde e a Educação, a Segurança Pública tem sua prioridade resguardada, com dotações voltadas para ações preventivas e repressivas ao crime, exigindo do Executivo Estadual a adoção de estratégias de articulação entre o poder público e a sociedade. As atividades e projetos orçados expressam a importância dessa questão que venho enfrentando com responsabilidade, consciente da necessidade de garantir recursos à implementação de soluções integradas ao lado de soluções técnicas e do fortalecimento da inteligência investigativa.

São visíveis as ações de modernização e reaparelhamento das corporações, em que se destacam a terceirização da frota da Polícia Militar e Polícia Civil, a intensificação do programa Delegacia Legal e a construção da Cidade da Polícia, com inauguração prevista para o final do mês de setembro, que concentrará as delegacias especializadas e do Centro de Comando e Controle, já inaugurado; a valorização de pessoal, que acumula expressivos ganhos médios na remuneração mensal nas duas corporações e no Corpo de Bombeiros, e ainda conta com prêmios semestrais pela redução de índices de criminal idade; a pacificação das comunidades antes constrangidas pelo domínio do tráfico, onde a instalação das UPP's é uma realidade.

De fato, desde de 2007 o Estado do Rio de Janeiro vem concentrando esforços na área de Segurança Pública, com foco voltado para melhoria das condições de trabalho e valorização do profissional.

A despesa com pessoal nesta área se apresenta em constante evolução por conta dos reajustes concedidos desde o início da atual gestão e pelo aumento do efetivo com a realização de concursos públicos.

Vale destacar que em 2012, foi aprovada a Lei que antecipa a majoração que seria concedida ao longo deste exercício e em 2013, também foi realizada a antecipação de reajuste previsto para o exercício e para 2014. Diante disso, os salários desses profissionais foram reajustados em fevereiro de 2013 em 26%. Com esta nova medida, o reajuste total das categorias foi de 39%, entre fevereiro de 2012 e fevereiro 2013.

A premência para reestruturação do sistema penitenciário requer não somente a melhoria e ampliação dos presídios, casas de custódia e a contínua contratação de pessoal, com vistas à redução do déficit de vagas, mas também a reintegração do detento à sociedade. Estas ações envolvem, necessariamente, parcerias com o Governo Federal e entidades da sociedade civil, mediante convênios. Vale destacar o fim das carceragens em delegacias de polícia no Estado do Rio de Janeiro. Nesse segmento, a categoria dos agentes penitenciários, mercê da concessão de um plano de carreira em 2008, acrescido dos reajustes concedidos aos profissionais de segurança pública e do Corpo de Bombeiros, obtiveram aumentos remuneratórios sem precedentes na história da categoria.

Na área de infraestrutura o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC-, do Governo Federal, continua uma referência na implantação de projetos de investimentos. Os projetos relativos ao PAC estão priorizados neste Projeto de Lei e terão suas contrapartidas asseguradas para realização de ações nas áreas de saneamento, ambiente, urbanização de favelas, habitação e sistema viário.

Senhores Deputados, não poderia deixar de destacar nesta mensagem as iniciativas relativas ao PAC lI, que ao lado dos grandes eventos como a Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016, certamente polarizarão novos investimentos que exigirão expressivo esforço para garantia dos recursos necessários.

Paralelamente, o Estado não pode deixar de ter uma visão prospectiva em relação à preservação de seu território. Desse modo, o meio ambiente continua sendo objeto de aplicações significativas, garantidas em especial pelo FECAM, para o estabelecimento de mecanismos e instrumentos de uso e preservação de seus recursos naturais, concomitantemente à busca da qualidade de vida de sua população, em que se destacam os investimentos em saneamento básico.

O saneamento básico, cujas condições presentes continuam sendo um desafio a enfrentar, requer habilidade política, técnica e foco gerencial para romper as dificuldades institucionais e financeiras existentes e aumentar a produtividade dos recursos alocados. O reconhecido papel do saneamento básico nas ações preventivas de saúde pública, bem como suas fortes vinculações com a preservação ambiental, se traduzem na busca de um tratamento integrado enquanto eixo de atuação governamental. Ao mesmo tempo, o Governo Estadual estendeu sua atuação no saneamento ambiental ao tema da destinação e tratamento de resíduos sólidos, com uma clara política que apóia técnica e financeiramente os municípios para que tais resíduos sejam colocados em aterros sanitários controlados e, assim, sejam eliminados progressivamente os lixões, meta já alcançada entre os municípios que circundam a Baía de Guanabara.

Ainda nesta área, vale destacar o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, o PSAM, que contará com recursos financeiros do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e do Tesouro Estadual.

No total, as obras de saneamento previstas pelo PSAM irão beneficiar 15 municípios do entorno da baía. As intervenções irão abranger a construção, a ampliação ou a melhoria da rede de esgotamento sanitário do Centro e Zona Norte da Cidade do Rio de Janeiro, de municípios da Baixada Fluminense - onde será aplicada a maior parte dos investimentos - e de São Gonçalo.

O enfrentamento da demanda habitacional reprimida, por outro lado, permanece exigindo a busca de estratégias alternativas que atuem diretamente nas causas do problema, embora hoje o Estado conte com recursos do FEHIS para o prosseguimento da programação de construção, reforma e recuperação de unidades habitacionais. Trata-se de questão social das mais relevantes que tem como público alvo famílias carentes que vivem em péssimas condições de habitabilidade, não só na Região Metropolitana, como também no interior do Estado. Nesse segmento, destaco a previsão de alocação de recursos obtidos com a celebração de operações de crédito, que permitirão conjugar recursos públicos e privados na produção de um volume maior de habitações dotadas da necessária infraestrutura urbana para a população necessitada.

No que diz respeito ao crescimento econômico cabe ao Poder Público identificar oportunidades de desenvolvimento, mobilizar recursos e articular iniciativas públicas e privadas para a realização de projetos que revertam na geração de emprego e renda, essencial à elevação do bem-estar social. A implementação, nesses sete anos, de uma política de fomento à atividade econômica tem atraído importantes investimentos.

O crescimento da economia estadual está estritamente vinculado à oferta de infraestrutura, nos quais o sistema viário e o setor dos transportes ocupam um espaço primordial no quadro de demandas a serem cobertas por uma ação efetiva do Poder Público. Os elevados investimentos necessários ao suprimento dessas demandas acumuladas devem ser contínuos e dificilmente poderão ser cobertos, integralmente, no curto prazo.

Nos transportes, os investimentos alocados na reestruturação da malha ferroviária e na ampliação da rede metroviária revelam os compromissos assumidos pela minha administração para revitalização dos transportes sobre trilhos, com a firme convicção da importância do transporte de massa na solução dos problemas de mobilidade da população urbana.

Ainda, na área de transporte, vale ressaltar o Programa Bilhete Único que gera economia financeira para o cidadão, ampliação das oportunidades de trabalho e melhoria no nível de qualidade de vida da população. Estes são os destaques entre os benefícios gerados pelo referido programa aos mais de 2,26 milhões de usuários do Bilhete Único. Lançado em fevereiro de 2010, o Bilhete Único já foi utilizado em mais de 1,12 milhões de viagens, gerando uma economia direta no bolso dos usuários dos transportes públicos do Grande Rio. Disponível para os habitantes dos 20 municípios da Região Metropolitana, o Bilhete Único, criado pelo Governo do Estado, é destaque entre os programas de integração social do Estado do Rio.

O Programa Bilhete Único, no ano de 2012, custou de R$ 444,77 milhões, tendo uma despesa 22,21 % maior do que no ano anterior e representando 25,10% das despesas totais da Secretaria de Transporte. No referido ano este projeto foi financiado em 86,52% pela fonte de recurso 22 (Adicional do ICMS - FECP). Para o ano corrente, 2013, a previsão de gasto com o programa é R$ 465,72 milhões, enquanto que para o orçamento de 2014, estima-se uma aplicação de R$ 520,00 milhões.

Esse importante Programa contribui diretamente para o crescimento no índice de empregabilidade no Grande Rio. Isto é consequência da redução dos custos com transporte proporcionado por esta política pública. Os empregadores deixaram de selecionar seus funcionários a partir do local onde moram, gerando um equilíbrio na distribuição de empregos entre moradores de diferentes regiões.

Vale destacar a eleição do Programa Bilhete Único pela União Internacional de Transporte Público como o melhor programa de transporte da América Latina, na categoria "Introdução à Política de Transporte".

Na área de ação social, o Renda Melhor, programa de superação da pobreza extrema do Estado, cujo objetivo é assistir com benefício financeiro as famílias que são integrantes do Programa Bolsa Família, do Governo Federal, já contempla 268.300 núcleos familiares em 91 municípios do estado, totalizando 1,22 milhão de beneficiários.

Os demais setores de competência do Governo Estadual permanecem objeto de diretrizes que, pautadas pela continuidade da política de racionalização dos gastos públicos, darão sequência a ações que facilitem o acesso da população aos bens e serviços voltados para melhoria de sua qualidade de vida e contribuam para defesa e preservação do interesse público. Não poderia deixar de mencionar o importante papel do Governo na criação de um ambiente tributário, fiscal e regulatório que tem propiciado o fomento da atividade produtiva e o atendimento às demandas sociais e de infraestrutura.

Senhores Deputados, tenho certeza de ter elaborado uma Proposta Orçamentária realista e coerente, formulada com criteriosa avaliação técnica na distribuição dos recursos estimados e fundamentada nos principios de racional idade que devem conduzir a Administração Pública.

Com a responsabilidade de quem governa um Estado como o nosso, de importância fundamental no conjunto da Federação, faço uso desta Mensagem para congratular-me com os membros dessa Assembleia Legislativa que, com sensibilidade política, sempre souberam respeitar nossas iniciativas, refletindo o esforço articulado dos Poderes Executivo e Legislativo na luta pela recuperação econômica e social do Estado do Rio de Janeiro.

Ao ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.
SÉRGIO CABRAL
Governador

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130302505AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem43/2013
Regime de TramitaçãoPrioridade
Link:

Datas:
Entrada 09/30/2013Despacho 09/30/2013
Publicação 10/01/2013Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir
02.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. => 20130302ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. => 20130302505 => {A imprimir Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }10/01/2013Poder Executivo
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Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130302505 => Proposição => Encerrada12/11/2013
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Blue right arrow Icon Despacho => 20130302505 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 11 de dezembro de 2013 - rejeitados os destaques a matéria já aprovada VAI A REDAÇÃO FINAL. 12/12/2013
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia12/16/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/18/2013
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130302505 => Redação Final => Encerrada sem debates12/18/2013
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Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle12/20/2013Poder Executivo
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